O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com um recurso para tentar reverter a decisão que autorizou a progressão de regime do ex-policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria, condenado a 20 anos de prisão pelo estupro e homicídio qualificado de Zaira Cruz. O crime ocorreu em 2019, no município de Caicó, e teve grande repercussão na região.

A decisão que permitiu a mudança para o regime semiaberto foi tomada pela 2ª Vara Regional de Execução Penal. Com isso, o condenado passou a cumprir pena com o uso de tornozeleira eletrônica. O Ministério Público, no entanto, contesta a medida e defende que a progressão foi concedida sem a devida análise técnica do caso.

No recurso, o MPRN argumenta que a gravidade dos crimes e a periculosidade do condenado exigem a realização de exame criminológico antes de qualquer benefício. Para o órgão, o bom comportamento no sistema prisional, utilizado como justificativa na decisão judicial, não é suficiente para garantir que o apenado esteja apto a retornar ao convívio social.

O documento também relembra que a vítima foi morta por asfixia mecânica após sofrer violência sexual, destacando a brutalidade do crime. Outro ponto ressaltado é o fato de o réu ser policial militar na época, o que, segundo o Ministério Público, agrava ainda mais a conduta, já que ele tinha o dever de proteger a população. Atualmente, o condenado ainda possui mais de 11 anos de pena a cumprir.

O MPRN cita entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para sustentar que o exame criminológico pode ser exigido em situações como essa, mesmo em casos anteriores a mudanças recentes na legislação.

Além disso, o órgão reforça que a proteção da sociedade deve prevalecer sobre o benefício individual do preso, defendendo que uma análise técnica mais aprofundada é essencial para evitar uma progressão considerada prematura.

O caso provocou forte comoção pública no Seridó e mobilização social, levando inclusive à transferência do julgamento para outra comarca. Para o Ministério Público, permitir o regime semiaberto sem uma avaliação mais rigorosa pode representar riscos e fragilizar a segurança.

Ao final, o MPRN pede que a decisão seja revista, com o retorno do condenado ao regime fechado até que seja realizado o exame criminológico considerado necessário.

O influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, comentou a regulamentação do ECA Digital, que cria novas regras para proteger crianças e adolescentes na internet.

A lei proíbe a monetização de conteúdos prejudiciais, como exploração, sexualização e violência envolvendo menores, e exige autorização judicial para que responsáveis por influenciadores mirins possam lucrar. Caso contrário, o conteúdo deve ser retirado do ar.

Entre os pontos de destaque, está a exigência de verificação de idade mais rigorosa, substituindo o antigo modelo em que o usuário apenas informava a idade. Agora, as plataformas devem adotar mecanismos mais seguros para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados e a recursos restritos.

Outro avanço importante envolve a publicidade: redes sociais não poderão direcionar anúncios com base no comportamento, interesses ou dados de crianças e adolescentes. A lei também proíbe o uso de tecnologias como análise emocional, realidade aumentada e virtual para influenciar esse público.

Além disso, a regulamentação obriga plataformas a criarem ferramentas de controle parental, limitar estímulos ao uso excessivo e proíbe “loot boxes” em jogos voltados a menores, por incentivarem comportamento compulsivo.

Felca avaliou a medida de forma positiva, afirmando que acredita em mais benefícios do que prejuízos, mas destacou que os efeitos reais da lei só poderão ser confirmados com o tempo.

Com informações de Folha de Pernambuco.

A secretária municipal do Trabalho e Assistência Social de Natal, Nina Souza (União Brasil), afirmou que pretende deixar o partido para se filiar ao PL, mesmo correndo o risco de perder o mandato de vereadora, conquistado nas eleições de 2024. A declaração foi feita nesta sexta-feira (20), durante entrevista ao programa Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal (93,5 FM).

A possível saída ocorre após o União Brasil negar a carta de anuência aos filiados do Rio Grande do Norte que desejam disputar as eleições de 2026.

De acordo com Nina, sua defesa já está tomando medidas judiciais para tentar viabilizar a saída por justa causa. “Os nossos advogados estão entrando com pedido de justa causa com relação à minha saída do União Brasil. Não sei se vai dar tempo ser amanhã, mas o fato é que eu já vou pro PL”, afirmou. A expectativa é que o senador Flávio Bolsonaro esteja em Natal neste sábado (21) para filiar os pré-candidatos do partido.

Ao ser questionada sobre o risco de perder o mandato, Nina respondeu: “Quem me deu esse mandato foi Deus e o povo. A gente só perde as coisas quando Deus quer. […] Vou ser pré-candidata, colocar meu nome e o povo do Rio Grande do Norte vai dizer se eu saio da vida pública ou não”.

Mesmo assim, ela reconheceu as possíveis consequências da decisão. “Mesmo sabendo que eu posso me prejudicar, eu resolvi sair”, declarou.

A secretária justificou a saída citando divergências políticas dentro do partido, principalmente em relação ao cenário das eleições de 2026. Segundo ela, não faria sentido permanecer em uma legenda que terá como candidato ao Governo o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra. “Como é que eu vou ser pré-candidata a deputada federal numa legenda que eu não voto no governador? […] Isso é enquadrado na infidelidade partidária”, afirmou.

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro assinou um acordo de confidencialidade com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Polícia Federal (PF) e sua defesa. O documento faz parte das investigações sobre uma suposta fraude envolvendo o Banco Master e representa o primeiro passo para uma possível delação premiada.

No mesmo dia, Vorcaro foi transferido da Penitenciária Federal de Brasília para a sede da Polícia Federal no Distrito Federal. A mudança permite um contato mais próximo com seus advogados, facilitando as negociações de um possível acordo.

A transferência foi feita de helicóptero e seguiu medidas rigorosas de segurança. A decisão foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo caso.

Antes, Vorcaro estava em um regime mais rígido, com comunicação limitada com a defesa. Agora, ele poderá ter conversas reservadas com seus advogados, sem gravação.

O acordo de confidencialidade também garante que, caso a delação não avance, nenhuma informação fornecida por ele poderá ser usada contra si.

A partir desta fase, Vorcaro deve primeiro discutir o caso com seus advogados. Depois, se houver base suficiente, as informações serão apresentadas às autoridades, que irão analisar se há provas e consistência nos relatos antes de formalizar qualquer acordo.

Vorcaro foi preso inicialmente em novembro, no Aeroporto de Guarulhos, sob suspeita de tentativa de fuga. Ele chegou a ser solto, mas voltou a ser preso em março durante a operação “Compliance Zero”, que também investigou servidores do Banco Central.

Recentemente, ele reforçou sua defesa com o advogado José Luis Oliveira Lima, conhecido por atuar em grandes casos de delação no país.

As investigações apontam que o Banco Master pode ter causado prejuízos superiores a R$ 50 bilhões. O inquérito segue em andamento e foi prorrogado por mais 60 dias para aprofundamento das apurações.

Com informações de Tribuna do Norte

Pesquisa realizada pela TRIBUNA DO NORTE em parceria com o Instituto Consult, entre os dias 15 e 18 de março, aponta o ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias, na liderança da corrida pelo Governo do Rio Grande do Norte. O pré-candidato aparece com 31,18% das intenções de voto, à frente do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, que registra 29,24%, configurando um cenário de disputa acirrada.

Mais atrás, aparecem o secretário estadual da Fazenda e pré-candidato pelo PT, Cadu Xavier, com 6,35%, e Robério Paulino, do PSOL, com 1,65%.

O levantamento também mostra um número expressivo de eleitores ainda indecisos. Ao todo, 17,65% afirmaram não saber em quem votar, enquanto 13,94% disseram que não escolheriam nenhum dos nomes apresentados, indicando que o cenário eleitoral segue aberto.

Veja os números:

No quesito rejeição, Cadu Xavier lidera com 17%, seguido por Álvaro Dias, com 11,7%. Robério Paulino aparece com 9,6%, enquanto Allyson Bezerra registra 8,1%. Além disso, 15,4% dos entrevistados afirmaram rejeitar todos os candidatos.

A pesquisa ouviu 1.700 eleitores em 55 municípios do estado, com margem de erro de 2,37 pontos percentuais e nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado sob os números RN-03877/2026 e BR-03533/2026.

O Partido dos Trabalhadores no Rio Grande do Norte oficializou o nome da vereadora de Natal e presidente estadual da sigla, Samanda Alves, como pré-candidata ao Senado Federal nas eleições de 2026. A decisão foi divulgada na noite desta quinta-feira (19), após a definição feita pela Direção Executiva Estadual, que destacou a trajetória da dirigente marcada pela defesa da unidade partidária, renovação política e compromisso com a democracia e os direitos da população potiguar.

Na mesma resolução, o partido também confirmou a pré-candidatura do secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, ao Governo do Estado, apontando a disputa como continuidade do projeto liderado pela governadora Fátima Bezerra. A permanência da chefe do Executivo até o fim do mandato foi classificada pela legenda como um gesto de responsabilidade política e compromisso com a estabilidade administrativa.

O PT-RN também reforçou a importância da articulação com partidos aliados na construção de uma frente ampla para 2026. Além da Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PV e PCdoB, a legenda citou o diálogo com siglas como PSB, PDT, Cidadania e Rede como estratégia para fortalecer o campo progressista no estado.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte) decidiu suspender, em caráter cautelar, atos do Governo do Estado que haviam prorrogado prazos de concessões de terrenos localizados na Via Costeira, em Natal. A medida afeta áreas destinadas à iniciativa privada para construção de hotéis e outros empreendimentos turísticos que, segundo o órgão, não tiveram suas obrigações cumpridas.

Além da suspensão, o Tribunal determinou que a Datanorte dê prioridade à realização de uma nova licitação, com um modelo atualizado de uso desses terrenos.

Em 2024, o Governo havia firmado termos aditivos para ampliar os prazos das concessões. No entanto, uma auditoria do TCE apontou que as empresas responsáveis não cumpriram os compromissos estabelecidos. A decisão foi tomada durante sessão do Tribunal Pleno realizada na quarta-feira (18), com base no voto do conselheiro Antônio Ed Souza Santana, que indicou possíveis irregularidades na manutenção dessas concessões, mesmo diante do descumprimento contratual.

As concessões na Via Costeira remontam às décadas de 1980 e 1990, quando o Estado repassou áreas para exploração turística, com prazos definidos para início das obras e funcionamento dos empreendimentos. Ao longo dos anos, esses prazos foram sendo alterados sucessivamente, sem que parte dos projetos saísse do papel.

O processo analisado envolve sete contratos de concessão firmados com diferentes empresas. Mesmo com as novas prorrogações feitas em 2024, os empreendimentos previstos não foram efetivamente implantados.

De acordo com análise preliminar da área técnica do Tribunal, houve, ao longo das últimas décadas, um padrão de descumprimento contratual, com projetos não executados. Também foram identificados indícios de fragilidade financeira de algumas empresas, possíveis irregularidades societárias, dúvidas sobre a situação legal de parte dos terrenos e sinais de uso inadequado de bens públicos.

Diante desse cenário, o TCE determinou a suspensão imediata dos efeitos dos atos administrativos recentes relacionados às concessões. O Governo do Estado também deverá evitar qualquer nova ação que envolva implantação, alteração ou ampliação de empreendimentos nas áreas em questão até nova decisão da Corte.

Como parte das determinações, a Datanorte terá um prazo de 90 dias úteis para apresentar um Plano de Ação Estratégico voltado à destinação dos imóveis. O documento deverá incluir medidas para regularizar a situação das áreas, analisar individualmente cada concessão e propor soluções, incluindo a possibilidade de novos processos de licitação, com foco na transparência e no interesse público.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro intensificaram nas últimas horas a pressão sobre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para que seja concedida prisão domiciliar ao político. Entre os principais argumentos apresentados estão a idade avançada, o estado de saúde e o risco de broncoaspiração, condição que pode levar a complicações graves.

O tema coloca Moraes no centro do debate político, em um momento já sensível devido a outros assuntos de repercussão nacional. Nos bastidores, a avaliação é de que uma eventual decisão pode influenciar diretamente o clima entre governo, oposição e apoiadores do ex-presidente.

Caso o pedido de domiciliar não seja atendido, integrantes da oposição indicam que devem intensificar movimentos políticos contra o ministro, incluindo discussões sobre possíveis medidas institucionais. Por outro lado, a concessão do benefício é vista por aliados de Bolsonaro como uma forma de reduzir tensões.

Até o momento, não há prazo definido para a decisão. Existe a possibilidade de que, se autorizada, a prisão domiciliar venha acompanhada de medidas rigorosas, como uso de tornozeleira eletrônica e monitoramento constante. O ministro não comentou publicamente os próximos passos do processo.

Bolsonaro já havia cumprido prisão domiciliar anteriormente, mas retornou ao sistema prisional após descumprimento de medidas impostas. Ainda assim, decisões anteriores do STF mostram que flexibilizações podem ocorrer em situações específicas.

Em casos recentes, Moraes autorizou, por exemplo, a saída temporária do ex-deputado Daniel Silveira para tratamento de saúde. Também concedeu prisão domiciliar ao ex-presidente Fernando Collor de Mello após comprovação de problemas médicos.

A movimentação política em torno do caso segue intensa. Na terça-feira (17), o senador Flávio Bolsonaro se reuniu com Moraes, atuando como advogado, ao lado de Paulo Bueno, para apresentar um novo pedido de domiciliar. Segundo relatos, o ministro afirmou que analisaria a solicitação, sem estipular prazo.

Já na quarta-feira (18), o deputado federal Gustavo Gayer encaminhou ao STF um documento com o apoio de mais de 170 parlamentares favoráveis à concessão do benefício por razões humanitárias.

A agenda segue movimentada. Nesta quinta-feira (19), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, também deve se reunir com o ministro e pode abordar o tema durante o encontro.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou boa evolução clínica e laboratorial, mas continua na UTI (Unidade de Terapia Intensiva), sem previsão de alta, segundo apontou boletim médico nesta quinta-feira (19).

“Manteve boa evolução clínica e laboratorial nas últimas 24 horas. Segue em tratamento com antibioticoterapia endovenosa, suporte clínico intensivo e fisioterapia respiratória e motora. Não há previsão de alta da UTI neste momento”, afirmou o boletim (veja na íntegra mais abaixo).

Na quarta-feira (18), o cardiologista Brasil Caiado, que acompanha o ex-presidente, disse nesta quarta-feira Bolsonaro apresentou um “resultado parcial bom“ nos exames feitos nesta manhã e que a tendência é de “melhora”.

Bolsonaro está internado na UTI do Hospital DF Star, em Brasília, desde sexta-feira (13). Ele foi diagnosticado com broncopneumonia bacteriana bilateral, causada pela aspiração de líquido do estômago.

O ex-chefe do Executivo deu entrada no hosítal após apresentar febre alta, queda na saturação de oxigênio, sudorese e calafrios. Segundo o boletim, ele segue sem previsão de deixar a UTI. A equipe médica acredita que Bolsonaro permaneça internado por ao menos 7 dias.

Leia o boletim médico desta quinta-feira (19)

“O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro permanece internado na Unidade de Terapia Intensiva do hospital DF Star, em tratamento de pneumonia bacteriana bilateral decorrente de episódio de broncoaspiração. Manteve boa evolução clínica e laboratorial nas últimas 24 horas. Segue em tratamento com antibioticoterapia endovenosa, suporte clínico intensivo e fisioterapia respiratória e motora. Não há previsão de alta da UTI neste momento.”

Fonte: CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deve analisar o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro após a realização de uma perícia médica no ex-presidente.

Bolsonaro está internado há cerca de uma semana em um hospital de Brasília, com diagnóstico de broncopneumonia. Apesar de apresentar melhora no quadro clínico, ainda não há previsão de alta.

A defesa do ex-presidente solicita a transferência para o regime domiciliar desde o final do ano passado. Segundo Moraes, a análise do pedido dependerá de um laudo pericial, que deverá ser realizado após a saída de Bolsonaro do hospital — procedimento já adotado em outras ocasiões semelhantes.

Nos últimos meses, o ministro negou pedidos do mesmo tipo. Em decisões anteriores, baseadas em perícias médicas, foi considerado que o atendimento de saúde disponível no sistema prisional atende às necessidades do ex-presidente.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Desde janeiro, ele cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

Nos bastidores, há expectativa por parte de aliados de que o novo pedido possa resultar em uma decisão favorável. O senador Flávio Bolsonaro se reuniu recentemente com Moraes para reforçar a solicitação apresentada pela defesa.

Outras figuras públicas também já manifestaram apoio ao pedido, como o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Em episódios anteriores, decisões judiciais relacionadas à situação de Bolsonaro incluíram a concessão e posterior revogação de medidas como prisão domiciliar e prisão preventiva, após o descumprimento de determinações estabelecidas pela Justiça.