O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (11) invalidar a votação da Câmara dos Deputados que havia mantido o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Com a decisão, a parlamentar perde imediatamente o cargo, uma vez que sua condenação criminal já transitou em julgado.
Na avaliação de Moraes, o Congresso Nacional não poderia submeter o caso a uma deliberação política, já que a Constituição estabelece que a perda do mandato é automática após condenação definitiva. Segundo o ministro, a decisão dos deputados afrontou princípios constitucionais e caracterizou desvio de finalidade.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi notificado para dar posse ao suplente de Zambelli no prazo máximo de 48 horas. Além disso, Moraes solicitou ao ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do STF, que inclua o caso em julgamento virtual já nesta sexta-feira, para ratificação colegiada da decisão.
Na fundamentação, o ministro destacou que o Supremo firmou entendimento, desde 2012, de que parlamentares condenados criminalmente têm os direitos políticos suspensos e, consequentemente, perdem o mandato sem necessidade de apreciação pelo Legislativo. Esse entendimento, segundo Moraes, foi reafirmado em 2017, especialmente em situações em que a pena impede o exercício da função parlamentar.
A decisão ocorre um dia após a Câmara dos Deputados não alcançar os 257 votos necessários para cassar o mandato de Zambelli. A deputada foi condenada a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sentença, que se tornou definitiva em junho, também impede a parlamentar de votar e de disputar eleições enquanto durar o cumprimento da pena.
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