Câmara de Natal analisa projeto que amplia gratuidades e descontos no transporte público

A Câmara Municipal de Natal deve analisar, em regime de urgência, nesta quinta-feira (9), um projeto de lei que cria um pacote de benefícios tarifários no transporte público da capital. A proposta, enviada pelo prefeito Paulinho Freire, será discutida em reunião conjunta e extraordinária das comissões de Justiça, Finanças, Transporte, Educação e Direitos Humanos.

O texto estabelece regras para concessão, controle e fiscalização de gratuidades e descontos no Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP), além de instituir uma política pública voltada ao acesso e permanência de estudantes na educação básica. Entre os principais pontos está a gratuidade no transporte para alunos da rede pública municipal e estadual no trajeto entre casa e escola. O benefício será limitado a duas passagens por dia, com teto de 120 por mês, e condicionado a critérios como frequência mínima de 75% e distância superior a 500 metros entre a residência e a unidade de ensino.

O projeto também mantém e amplia o direito à meia-tarifa para estudantes de instituições públicas e privadas, incluindo cursos técnicos, de graduação, pós-graduação, idiomas e preparatórios. Para ter acesso ao benefício, será necessário comprovar vínculo com a instituição e manter atualização periódica dos dados.

Outro ponto previsto é a possibilidade de gratuidade ou redução tarifária em situações específicas. A proposta autoriza passagem gratuita aos domingos, desconto de 50% em feriados, além de gratuidade em dias de eleição e durante a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O texto também permite a adoção de benefícios tarifários vinculados a eventos públicos ou políticas de incentivo ao turismo, comércio e cultura.

Na área social, o projeto regulamenta a concessão de gratuidade para pessoas com deficiência e com doenças crônicas invalidantes. O acesso ao benefício dependerá de avaliação pericial, comprovação de renda e necessidade de deslocamento para tratamento, educação ou qualificação profissional.

A proposta ainda prevê mecanismos de fiscalização e penalidades para uso indevido dos benefícios, incluindo suspensão, aplicação de multas e cancelamento em casos de fraude. Segundo o Executivo, a medida busca padronizar critérios, ampliar o acesso ao transporte público e garantir maior transparência na concessão dos benefícios.