O Governo do Rio Grande do Norte determinou a limitação de empenho de R$ 306 milhões no orçamento de 2026, após registrar arrecadação abaixo do previsto no primeiro bimestre do ano. A medida foi oficializada por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado e tem como base dados da Secretaria Estadual da Fazenda, que apontaram frustração de receitas entre janeiro e fevereiro.
Do total contingenciado, cerca de R$ 270 milhões recaem sobre o Poder Executivo, incluindo órgãos da administração direta e indireta, empresas estatais dependentes e fundos estaduais. A execução dos cortes ficará sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento, que deve ajustar as dotações orçamentárias das unidades gestoras. O decreto preserva despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal e serviço da dívida, e determina que outros Poderes — como Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas — também adotem medidas de contenção proporcionais, em cumprimento às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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