Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que a redução da jornada de trabalho pode gerar impacto financeiro de até R$ 811,1 milhões para os municípios do Rio Grande do Norte. O maior custo estimado está relacionado à PEC 8/2025, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), que propõe a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais, com mudança do modelo 6×1 para uma escala 4×3.
Segundo a CNM, caso a proposta seja aprovada, os municípios potiguares também teriam necessidade de reposição de 15.222 contratos de trabalho para manter a prestação dos serviços públicos. A PEC prevê que a jornada diária não ultrapasse oito horas e que a mudança passe a valer 360 dias após a promulgação.
Além da PEC 8/2025, outras propostas em tramitação no Congresso também teriam impacto expressivo no Rio Grande do Norte. A PEC 148/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), teria impacto estimado em R$ 779,2 milhões e exigiria a reposição de 14.624 contratos. Já a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), geraria custo de R$ 779,2 milhões e reposição de 14.623 vínculos.
As três PECs tratam da redução da jornada para 36 horas semanais, mas com formatos diferentes de transição. A proposta de Paulo Paim prevê redução gradual, saindo de 44 para 40 horas e, depois, diminuindo uma hora por ano até chegar às 36 horas. Já a proposta de Reginaldo Lopes estabelece jornada máxima de oito horas diárias ou 36 horas semanais, com vigência dez anos após a publicação da lei.
No caso do Projeto de Lei 1.838/2026, enviado pelo governo Lula, o impacto estimado para os municípios do Rio Grande do Norte é considerado baixo pela CNM: R$ 75,1 mil, com necessidade de apenas dois contratos de reposição. O texto propõe reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais, com escala 5×2 e sem redução salarial.
A diferença de impacto ocorre porque as PECs alteram a Constituição Federal e alcançam também servidores públicos, incluindo estatutários. Já o projeto de lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atingindo principalmente vínculos celetistas dentro da administração municipal.
Segundo a CNM, os municípios seriam os entes mais afetados por mudanças constitucionais na jornada, já que concentram cerca de 60% do funcionalismo público do país. A entidade também aponta que a predominância de servidores estatutários nas administrações municipais reduz a flexibilidade para ajustes e pode exigir novas contratações.
Impacto estimado no Rio Grande do Norte
PEC 148/2015
Impacto financeiro: R$ 779.279.374
Reposição contratual: 14.624
PEC 221/2019
Impacto financeiro: R$ 779.221.738
Reposição contratual: 14.623
PEC 8/2025
Impacto financeiro: R$ 811.141.813
Reposição contratual: 15.222
PL 1.838/2026
Impacto financeiro: R$ 75.171
Reposição contratual: 2
Na Câmara, a PEC de Reginaldo Lopes tramita com o texto de Erika Hilton apensado e está em análise em comissão especial. A expectativa do presidente da Casa, Hugo Motta, é votar a proposta até 27 de maio. Já a PEC de Paulo Paim foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas ainda não foi pautada em plenário.
Inscrever-se
Acessar
0 Comentários
mais antigos
