A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei Complementar nº 803/2026, que suspende promoções de servidores públicos estaduais civis e militares denunciados por feminicídio e outros crimes hediondos. A restrição passa a valer a partir do recebimento da denúncia pela Justiça e permanece até o trânsito em julgado da decisão final.
De iniciativa do Governo do Estado, a medida busca reforçar o enfrentamento à violência contra as mulheres e estabelecer critérios éticos para a progressão funcional no serviço público. Segundo a governadora, a função pública exige conduta compatível com os valores esperados pela sociedade.
“Estamos do lado da vida, das mulheres e da justiça. A função pública exige conduta compatível com os valores que a sociedade espera daqueles que têm a missão de servi-la”, afirmou Fátima.
A governadora destacou ainda que a norma não fere o princípio da presunção de inocência. Em caso de absolvição definitiva, o servidor terá direito à reavaliação da situação funcional, com efeitos retroativos à data em que teria direito à promoção.
A lei foi articulada pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh) e contou com apoio da Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa e de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos.
Durante a solenidade, representantes do Ministério Público, do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e da Assembleia Legislativa classificaram a medida como um avanço no combate à violência de gênero e um exemplo para outros estados.
Participaram da solenidade a promotora de Justiça Erica Canuto, a secretária estadual Júlia Arruda, a deputada estadual Divaneide Basílio, o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, o secretário de Segurança Pública, coronel Araújo, além de representantes de órgãos e entidades de defesa dos direitos das mulheres.
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