A Justiça Federal determinou que o Governo do Rio Grande do Norte dê continuidade à construção de uma nova unidade prisional no bairro Potengi, na zona Norte de Natal. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (28) pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, da 5ª Vara Federal.
A medida foi tomada após o Estado anunciar a revogação da licitação da obra, mesmo com contrato já assinado e ordem de serviço expedida. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 100 mil.
Segundo a decisão, a licitação havia sido homologada em 20 de agosto, seguida da assinatura do contrato com a HB Engenharia Ltda. e da emissão da ordem de serviço no dia 25. No dia seguinte, o Governo anunciou nas redes sociais que iria revogar o processo para rediscutir o local da construção.
Para a magistrada, a mudança ocorreu sem comunicação prévia à Justiça e aos Ministérios Públicos envolvidos no processo. Ela destacou ainda que o terreno no Potengi havia sido indicado pelo próprio Estado e acompanhado durante quase três anos no processo judicial.
Outro ponto considerado foi o risco de perda dos recursos destinados à obra. O empreendimento conta com R$ 6,48 milhões do Fundo Penitenciário Nacional e R$ 1,91 milhão em recursos estaduais.
A Justiça também apontou que uma paralisação poderia gerar prejuízos financeiros e agravar o déficit de vagas no sistema prisional potiguar.
Com a decisão, o Governo do RN fica impedido de praticar atos que provoquem a revogação, suspensão ou paralisação da obra, devendo manter a execução do contrato e da ordem de serviço.
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