A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, que propõe elevar para R$ 130 mil o limite de faturamento anual permitido para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O texto, de origem no Senado, também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados por esses profissionais.
Com a aprovação da urgência, a proposta pode ser analisada diretamente no Plenário, sem necessidade de tramitação prévia pelas comissões da Casa.
De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta, a decisão unânime indica que há consenso entre os parlamentares para avançar na discussão sobre o tema. Ele afirmou que o projeto ainda será debatido entre os líderes antes de ser pautado para votação.
Já o presidente do Sebrae, Décio Lima, avaliou que a medida pode contribuir para o estímulo ao empreendedorismo. Dados da Receita Federal indicam que, em 2025, foram abertos 5,1 milhões de empreendimentos no país, sendo cerca de 3,8 milhões registrados como MEIs.
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