A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 811/2025, de autoria do Poder Executivo, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas de ônibus que operam na capital potiguar.
A medida faz parte de um pacote de três projetos enviados pela Prefeitura de Natal com o objetivo de reestruturar o sistema de transporte público e preparar o processo de licitação das linhas municipais.
Nesta semana, o Legislativo também aprovou o PL 812/2025, que revoga as permissões dos operadores do transporte opcional, mantendo o regime transitório atual, e o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a concessão de subsídio tarifário às empresas do setor.
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