O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Uma das mudanças permite que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes com a União, possam firmar convênios e receber recursos federais.
Com a decisão, esses municípios não dependerão de regularidade fiscal para emissão de nota de empenho, transferência de recursos, assinatura de convênios e recebimento de bens, materiais e insumos. A expectativa é que pelo menos 3,1 mil cidades sejam beneficiadas.
Na justificativa do veto, o governo alegou que a exigência de adimplência fiscal está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e não poderia ser afastada pela LDO. O Executivo também argumentou que exceções para áreas como saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares já estão previstas na legislação.
Além desse trecho, o Congresso também derrubou vetos que permitem à União destinar recursos para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária brasileira, mesmo quando não forem de competência federal.
Também foi derrubado o veto ao dispositivo que autoriza a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. Ao todo, a Presidência vetou 44 pontos da LDO de 2026. Outros 40 vetos ainda precisam ser analisados pelo Congresso.
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