Deputado apresenta PEC para garantir proteção a servidores em empréstimos consignados no RN

O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca criar mecanismos de proteção para servidores públicos que possuem empréstimos consignados. A matéria foi protocolada na Casa e agora seguirá o trâmite legislativo para análise dos parlamentares.

De acordo com o texto apresentado, os valores descontados diretamente na folha de pagamento dos servidores para quitar empréstimos consignados passariam a ter natureza de verba vinculada e transitória, ou seja, não poderiam ser considerados como receita disponível do Estado. Na prática, a medida estabelece que o governo tenha a obrigação constitucional de repassar integralmente os recursos às instituições financeiras dentro dos prazos previstos.

A proposta também prevê que, caso haja atraso ou inadimplência por parte do Estado no repasse desses valores, o servidor não poderá sofrer qualquer tipo de penalidade, como restrições financeiras ou prejuízos em seu histórico de crédito.

Segundo o deputado, o objetivo é evitar que os trabalhadores sejam responsabilizados por eventuais falhas administrativas no repasse dos recursos. A PEC reforça ainda que os valores descontados em folha devem ser tratados como quantias destinadas exclusivamente ao pagamento das operações de crédito contratadas pelos servidores.

A iniciativa surge em meio à repercussão envolvendo possíveis atrasos no repasse de valores consignados pelo Governo do Estado às instituições financeiras. Denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (Sinsp) apontam que o montante em atraso poderia chegar a cerca de R$ 600 milhões, embora o valor total da dívida ainda não tenha sido oficialmente confirmado.

Até o momento, não houve uma apuração conclusiva por parte do Governo do Estado sobre o volume total da dívida. Também não houve posicionamento detalhado por parte do Banco do Brasil ou do Banco Central sobre a situação. O único pronunciamento público ocorreu por meio de nota do secretário estadual da Fazenda, Cadu Xavier, que reconheceu a existência de débitos relacionados ao tema.

O assunto já havia sido discutido anteriormente na Assembleia Legislativa. Em julho de 2025, durante audiência realizada na Comissão de Finanças da Casa, o secretário informou que a situação seria regularizada até dezembro daquele ano.