Estudo da CNM alerta: “pautas-bomba” podem gerar impacto de até R$ 270 bilhões nas contas dos municípios

Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que as chamadas “pautas-bomba” em tramitação no Congresso Nacional podem causar um impacto de até R$ 270 bilhões aos cofres municipais. Segundo a entidade, se aprovadas, as medidas representam risco direto à sustentabilidade fiscal das prefeituras e à manutenção de serviços públicos essenciais. O levantamento inédito foi apresentado durante a Mobilização Municipalista desta terça-feira (24), em Brasília, que reuniu mais de mil gestores de todo o país.

De acordo com o estudo, o maior impacto projetado está relacionado à proposta de aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), prevista na PEC 14/2021 e no PLP 185/2024. A CNM estima que a medida pode elevar o déficit atuarial dos municípios em R$ 103 bilhões, comprometendo os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e forçando as prefeituras a realocar recursos livres para cobrir o fundo previdenciário.

Outra preocupação destacada é a criação de pisos salariais e adicionais para categorias específicas. O estudo cita, por exemplo, o piso de médicos, com impacto estimado de R$ 17 bilhões por ano, e o da educação básica, com impacto de R$ 20 bilhões anuais. Somadas, essas propostas podem elevar as despesas municipais em cerca de R$ 50 bilhões.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, criticou o avanço dessas iniciativas e afirmou que Executivo e Legislativo têm ignorado a capacidade financeira dos municípios. Ele também citou o princípio previsto na Emenda Constitucional 128, que veda a criação de encargos sem indicação de fonte de custeio. “A autonomia municipal está sendo esvaziada, transformando os municípios em meros executores de despesas federais e colocando em risco a entrega de saúde, educação, assistência social e infraestrutura ao cidadão”, afirmou.

O levantamento ainda inclui outras propostas com potencial de aumentar despesas, como: criação de novas escolas em áreas rurais, exigência de segurança escolar e compra de equipamentos para todas as unidades, além da estruturação obrigatória — com contratação de pessoal — de instituições de longa permanência e de profissionais de apoio para alunos com deficiência. A CNM estima que, juntas, essas medidas podem acrescentar mais de R$ 80 bilhões em gastos.

Pautas positivas
Em contrapartida, a CNM afirma atuar para mitigar perdas e ampliar receitas com propostas consideradas positivas, como a PEC 25/2022, que prevê 1,5% do FPM, e a tributação das bets (PL 5473/2025). Segundo a entidade, essas iniciativas poderiam gerar um fôlego de R$ 49 bilhões. Ainda assim, Ziulkoski avalia que o valor é insuficiente diante do volume de novas despesas em discussão.