Justiça Federal nega liminar do MPF para suspender concessão do Complexo da Redinha

Foto: Reprodução/Prefeitura do Natal

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte rejeitou o pedido de suspensão dos efeitos da Lei n.º 7.741/24, que regulamenta o Complexo Turístico da Redinha, em Natal. A ação, movida pelo Ministério Público Federal, também solicitava que o Município fosse impedido de prosseguir com obras ou de gerir o complexo sem consultar previamente as partes interessadas.

O juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira justificou a decisão, destacando que as obras começaram em 2021 e já estão em fase avançada. A paralisação das obras, segundo ele, poderia gerar prejuízos ao interesse público, ao Erário e aos recursos federais investidos, comprometendo o projeto de requalificação urbana e turística da região.

“A paralisação das obras poderia incidir em risco reverso e acarretar grave prejuízo ao interesse público e social, e ao Erário em face dos vultosos investimentos provenientes de recursos federais, ou seja, há a possibilidade de dano invertido, comprometendo a continuidade do projeto de requalificação urbana e turística da região”, escreveu o Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal, que proferiu a decisão.

O juiz também observou que a documentação nos autos não demonstra dependência cultural, ancestral ou religiosa dos recursos naturais locais, como exigido para o reconhecimento de comunidades tradicionais.

Irregularidades apontadas pelo MPF

O Ministério Público Federal alegou que a Lei Municipal nº 7.741/2024, que regulamenta a concessão do Complexo Turístico da Redinha, viola os direitos territoriais, culturais e econômicos da comunidade tradicional local. Segundo o MPF, o município de Natal não realizou a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), antes da aprovação da norma.

Na ação, o MPF também aponta impactos como o desalojamento de comerciantes, a demolição de quiosques, mudanças nas rotas de embarcações de pesca artesanal e o risco de gentrificação, que pode comprometer os modos de vida da comunidade pesqueira e ribeirinha da região.

Fonte: 98 FM Natal