Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram nesta quarta-feira (17) o projeto que muda o nome do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado (Itep-RN) para Polícia Científica do Rio Grande do Norte. A alteração, que depende de sanção do Executivo, busca reforçar o papel do órgão no sistema de segurança pública e alinhar sua identidade à função de produção de provas e apoio às investigações criminais.

Na mesma sessão, a Assembleia Legislativa aprovou projetos como a transferência temporária da sede do Executivo para Mossoró e a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), proposta pelo deputado Kleber Rodrigues (PSDB).

Os parlamentares também aprovaram requerimentos de sessões solenes, como homenagens ao município de Macau e a concessão de título de cidadão norte-rio-grandense. As matérias seguem agora para sanção governamental ou promulgação pela Casa, conforme a natureza de cada proposição.

A Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (17), por meio de uma manobra regimental, o texto original da PEC da Blindagem e restabeleceu a votação secreta na análise da abertura de processos contra parlamentares.

Com o aval de 314 deputados e em uma articulação de lideranças do Centrão, a proposta final da Casa prevê que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado, a depender do caso.

De acordo com o texto, a votação será secreta, sem registro nominal de votos, e deverá ocorrer em até 90 dias.

O texto-base da PEC já havia sido aprovado, em dois turnos, ao longo da noite de terça (16). Nesta manhã, os deputados concluíram a análise e, agora, a PEC seguirá para votação no Senado.

• Por lá, o texto terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde já encontra indisposição do presidente do colegiado, e pelo plenário
• Se aprovada pelos senadores, a proposta poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso — sem passar por sanção ou veto do presidente Lula (PT).

A proposta, aprovada nesta quarta, amplia a proteção de parlamentares na Justiça como uma espécie de resposta ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações contra deputados e senadores.

A PEC retoma, em partes, o texto que vigorou na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia.

No período, segundo levantamento do g1, o Congresso autorizou apenas uma ação e protegeu os seus parlamentares em mais de 250 pedidos.

O texto estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos. A medida possibilitará que eles sejam julgados criminalmente apenas pelo Supremo.

Além disso, a PEC também faz mudanças na análise das prisões em flagrante de parlamentares, estabelecendo também que a votação será secreta.

A Constituição permite que deputados e senadores sejam presos em caso de flagrante de crime inafiançável, desde que o Congresso valide a detenção.

Hoje, a análise é feita em votação aberta. Pela proposta aprovada, a votação não teria mais registro nominal de votos.

O médico Claudio Birolini, chefe da equipe cirúrgica que acompanha Jair Bolsonaro (PL), confirmou na tarde desta quarta-feira (17) que exames identificaram duas lesões compatíveis com câncer de pele no ex-presidente, que teve alta hospitalar por volta das 13h40.

Bolsonaro deixou o Hospital DF Star, em Brasília, onde havia sido internado na tarde de ontem depois de apresentar crises de soluço, vômito e pressão baixa. Ele passou a noite sob observação.

No último domingo (14), Bolsonaro passou por um procedimento médico para remover oito lesões de pele. Por sua vez, um laudo feito com o material biológico indicou a “presença de carcinoma de células escamosas ‘in situ’, em duas das oito lesões removidas“, diz boletim médico divulgado nesta tarde.

Leia a íntegra do boletim médico de Bolsonaro

“O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro foi admitido no Hospital DF Star na tarde do dia 16 de setembro, devido a quadro de vômitos, tontura, queda da pressão arterial e pré-síncope. Apresentou melhora dos sintomas e da função renal após hidratação e tratamento medicamentoso por via endovenosa.

O laudo anátomo patológico das lesões cutâneas operadas no domingo mostrou a presença de carcinoma de células escamosas ‘in situ’, em duas das oito lesões removidas, com a necessidade de acompanhamento clínico e reavaliação periódica. Recebe alta hospitalar, mantendo o acompanhamento médico”.

O jornalista Saulo Spinelly criticou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cancelar as concessões da rádio Jovem Pan. Para ele, a medida representa censura e não pode ser aceita em um país democrático. “O MPF não pode jamais pedir o fechamento de um veículo de comunicação, a gente não está na Venezuela ou na Arábia Saudita. Estamos em pleno processo democrático, isso é inaceitável”, afirmou.

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O MPF alega que a emissora teve papel central na difusão de desinformação contra o sistema eleitoral e instituições brasileiras durante o governo de Jair Bolsonaro. Além da perda das outorgas, o órgão pediu indenização de R$ 13,6 milhões e a obrigação de veicular conteúdos sobre a confiabilidade das eleições.

Spinelly defendeu que a escolha sobre acompanhar ou não a programação deve ser feita pelo público. “A opção é do ouvinte de escolher quem ele quer ouvir. É um absurdo viver isso em pleno século XXI”, completou.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que amplia proteções judiciais para deputados, senadores e presidentes de partidos. A proposta altera regras sobre medidas cautelares, foro privilegiado e autorização para abertura de processos contra parlamentares. O texto recebeu 353 votos a favor no primeiro turno e 344 no segundo, ambos acima do mínimo de 308.

Entre os principais pontos, a PEC determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar parlamentares com autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação nominal. Também prevê que medidas cautelares só poderão ser aplicadas pelo STF, não por instâncias inferiores. Já em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, caberá ao plenário decidir, em votação secreta, se mantém ou não a prisão.

O texto ainda amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados diretamente no STF. Para os defensores da PEC, a medida não cria privilégios, mas resguarda garantias constitucionais e a independência dos mandatos. Críticos, porém, apontam que a proposta aumenta a blindagem e pode dificultar a responsabilização de parlamentares.

A votação ocorreu após negociações conduzidas pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, para encerrar protestos de deputados contrários à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Agora, a PEC segue para o Senado, mas já enfrenta resistência: o presidente da CCJ da Casa, Otto Alencar (PSD-BA), disse que o texto não passará pelo colegiado.

A defesa da ex-governadora Rosalba Ciarlini se pronunciou após a decisão da Justiça Federal que condenou ela, o marido Carlos Augusto Rosado e o ex-secretário Demétrio Paulo Torres por suposto envolvimento em irregularidades na construção da Arena das Dunas, em Natal. O estádio foi erguido para a Copa do Mundo de 2014.

Segundo os advogados, a sentença não apresentou provas concretas de que houve desvio de dinheiro público ou superfaturamento na obra. Para a defesa, a condenação se apoiou apenas em delações premiadas frágeis e contraditórias.

“Não existe nenhum documento, pagamento ou evidência que comprove que Rosalba ou seus auxiliares receberam vantagem indevida”, argumentam os advogados.

Outro ponto levantado pela defesa é que a Arena das Dunas foi construída dentro do orçamento previsto, sem prejuízo financeiro para os cofres públicos, o que impossibilita a existência de ‘caixa 2’. Por isso, segundo eles, não faria sentido condenar os acusados por corrupção ou propina se não houve danos comprovados.

Os advogados também entraram com recurso pedindo que o processo seja anulado ou, pelo menos, transferido para a Justiça Estadual, por entenderem que não há elementos que justifiquem a tramitação na esfera federal. Eles afirmam confiar que a decisão será revista em instâncias superiores.

Em nota, a equipe de Rosalba disse que a condenação causa um desgaste político e pessoal injusto. A defesa reforçou que vai continuar recorrendo até provar a inocência da ex-governadora e dos demais acusados.

Veja a nota na íntegra:

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro enviou nesta terça-feira (16) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório médico detalhando seu estado de saúde. O documento, assinado pelo cardiologista Leandro Echenique, aponta que Bolsonaro apresentou episódio de mal-estar, pré-síncope, vômitos e queda de pressão arterial.

Mais cedo, o ex-presidente precisou ser levado ao Hospital DF Star, em Brasília, pelos policiais penais responsáveis por seu monitoramento. A ida ao hospital foi autorizada, já que a decisão de Moraes sobre a prisão domiciliar prevê a possibilidade de atendimento emergencial, desde que um atestado seja encaminhado ao STF em até 24 horas após a ocorrência.

Segundo boletim divulgado pelo hospital, Bolsonaro já havia passado no domingo (16) por exames que indicaram quadro de anemia e por um procedimento para retirada de lesões de pele. O relatório médico reforça a necessidade de acompanhamento contínuo diante do estado de saúde fragilizado do ex-presidente.

O Sindicato das Empresas de Rádio, Televisão, Jornais, Portais e Revistas do Rio Grande do Norte (Midiacom-RN) divulgou nota nesta terça-feira (16) em que ressalta sua “profunda preocupação e temor a possibilidade de fechamento da rádio Jovem Pan, a partir de iniciativa do Ministério Público Federal (MPF)”.

Na segunda-feira (15), o MPF, em São Paulo, pediu à Justiça o cancelamento de três outorgas da rádio Jovem Pan. Isso representa a autorização concedida para as emissoras de rádio e TV funcionarem.

Esse pedido faz parte das alegações finais do processo protocolado em 2023 contra a emissora pela acusação de difusão de desinformação contra o sistema eleitoral e às instituições durante o governo de Jair Bolsonaro.

Leia a íntegra da nota:

A MídiaCom RN, entidade representativa dos veículos de comunicação do Rio Grande do Norte, vê com profunda preocupação e temor a possibilidade de fechamento da rádio Jovem Pan, a partir de iniciativa do Ministério Público Federal (MPF).

O pluralismo e a diversidade de vozes são pilares indispensáveis da democracia. A existência de veículos independentes, com diferentes linhas editoriais, garante o direito da população à informação e à livre formação de opinião. Qualquer medida que leve ao silenciamento de meios de comunicação deve ser analisada com extremo cuidado, sob risco de abrir precedentes graves contra a liberdade de imprensa no Brasil.

Reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento da mídia regional e nacional, sempre em defesa da liberdade de expressão, da responsabilidade jornalística e do respeito à legislação vigente.

A Justiça Federal do RN condenou a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado, seu marido Carlos Rosado, além de outros ex-gestores e a construtora Coesa (antiga OAS), por envolvimento em esquema de propina durante a construção da Arena das Dunas para a Copa do Mundo de 2014. A sentença foi proferida pela juíza Gisele Leite, da 1ª Vara Federal.

As investigações da Operação Mão na Bola apontaram que, entre 2011 e 2014, houve pagamento de propina com recursos do BNDES para garantir o contrato da obra e evitar greves. O dinheiro circulava por empresas subcontratadas com serviços fictícios ou superfaturados, gerando caixa dois em espécie. Depoimentos de delatores como Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, e o doleiro Alberto Youssef, reforçaram as acusações.

Rosalba e Carlos Rosado foram condenados à restituição dos valores desviados, multa equivalente, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por 14 anos. Já Luciano Silva e Demétrio Torres também receberam condenações, mas sem a pena de perda de função pública. A construtora Coesa foi multada e proibida de firmar contratos públicos pelo mesmo período.

O MPF recorreu pedindo aumento das multas e ressarcimentos, que somam centenas de milhares de reais, além da aplicação da perda de função pública a todos os réus. O procurador Higor Pessoa afirmou que os réus apresentaram evolução patrimonial incompatível com a renda e realizaram movimentações financeiras fracionadas para escapar da fiscalização, o que reforça a gravidade do esquema.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar, foi levado ao hospital DF Star, em Brasília, nesta terça-feira (16), após sofrer mal-estar. Um comboio policial e um helicóptero acompanharam o deslocamento. Fontes relataram que ele apresentou queda de pressão e vômito.

De acordo com laudo médico entregue ao STF, Bolsonaro tem anemia por deficiência de ferro e imagem residual de pneumonia por broncoaspiração. O relatório também aponta a retirada de oito lesões de pele no tronco e braço direito, além de tratamento com ferro endovenoso. Os médicos recomendaram que ele continue os cuidados para hipertensão, refluxo gastroesofágico e prevenção de novas broncoaspirações.

No dia anterior, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Penal do DF explicasse ao Supremo detalhes sobre a escolta do ex-presidente, após questionar falhas no cumprimento das regras da prisão domiciliar. Aliados demonstram preocupação com a saúde de Bolsonaro, e o cirurgião Cláudio Birolin afirmou que ele está se alimentando mal e com quadro considerado fragilizado.