Foto: Reprodução/Prefeitura do Natal

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte rejeitou o pedido de suspensão dos efeitos da Lei n.º 7.741/24, que regulamenta o Complexo Turístico da Redinha, em Natal. A ação, movida pelo Ministério Público Federal, também solicitava que o Município fosse impedido de prosseguir com obras ou de gerir o complexo sem consultar previamente as partes interessadas.

O juiz federal Janilson Bezerra de Siqueira justificou a decisão, destacando que as obras começaram em 2021 e já estão em fase avançada. A paralisação das obras, segundo ele, poderia gerar prejuízos ao interesse público, ao Erário e aos recursos federais investidos, comprometendo o projeto de requalificação urbana e turística da região.

“A paralisação das obras poderia incidir em risco reverso e acarretar grave prejuízo ao interesse público e social, e ao Erário em face dos vultosos investimentos provenientes de recursos federais, ou seja, há a possibilidade de dano invertido, comprometendo a continuidade do projeto de requalificação urbana e turística da região”, escreveu o Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal, que proferiu a decisão.

O juiz também observou que a documentação nos autos não demonstra dependência cultural, ancestral ou religiosa dos recursos naturais locais, como exigido para o reconhecimento de comunidades tradicionais.

Irregularidades apontadas pelo MPF

O Ministério Público Federal alegou que a Lei Municipal nº 7.741/2024, que regulamenta a concessão do Complexo Turístico da Redinha, viola os direitos territoriais, culturais e econômicos da comunidade tradicional local. Segundo o MPF, o município de Natal não realizou a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), antes da aprovação da norma.

Na ação, o MPF também aponta impactos como o desalojamento de comerciantes, a demolição de quiosques, mudanças nas rotas de embarcações de pesca artesanal e o risco de gentrificação, que pode comprometer os modos de vida da comunidade pesqueira e ribeirinha da região.

Fonte: 98 FM Natal

Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: TSE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para a abertura de um inquérito para investigar a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. O parlamentar, que é filho de Jair Bolsonaro, está licenciado do cargo e morando nos Estados Unidos desde fevereiro.

A relatoria de Moraes se dá pelo fato de o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ter vinculado o pedido ao inquérito das fake news e à ação penal da trama golpista, ambas conduzidas pelo ministro.

No pedido, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, menciona postagens em redes sociais e entrevistas a veículos de imprensa dadas por Eduardo Bolsonaro.

“Há um manifesto tom intimidatório para os que atuam como agentes públicos, de investigação e de acusação, bem como para os julgadores na Ação Penal, percebendo-se o propósito de providência imprópria contra o que o sr. Eduardo Bolsonaro parece crer ser uma provável condenação”, aponta a PGR.

Segundo o PGR, “o intuito de embaraçar o andamento do julgamento técnico se soma ao de perturbar os trabalhos técnicos que se desenvolvem no Inquérito 4.781, pela intimidação de autoridades da Polícia Federal e do Ministro relator. Nesse Inquérito, apuram-se ataques ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal, por meios virtuais, com notícias falsas e ameaças”.

Gonet ainda afirma que se nota uma “motivação retaliatória” contra autoridades da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República e do Supremo “de que não apenas elas próprias, mas também os seus familiares, estão sob ameaça”.

“A ameaça consiste na perspectiva de inflição de medidas punitivas pelo governo norte-americano, que o sr. Eduardo, apresentando-se como junto a ele particularmente influente, diz haver conseguido motivar, concatenar, desenvolver e aprovar em diversas instâncias”, ressalta.

Na semana passada, a possibilidade de punição ao ministro Alexandre de Moraes foi comentada pelo chefe do Departamento de Estado dos EUA, Marco Rubio, durante seu depoimento na Comissão de Relações Exteriores do Congresso americano, na última quarta-feira. Ao ser questionado pelo deputado republicano Cory Mills, que comentou sobre a “perseguição política” da oposição no Brasil, o auxiliar de Trump disse que há “grande possibilidade” de imposição de sanções contra o magistrado.

Fonte: O Globo

Deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – Foto: Mário Agra / Câmara

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por atuar nos Estados Unidos contra o Judiciário brasileiro.

O relator do pedido será o ministro Alexandre de Moraes, por ter relação com outras investigações que tramitam na Corte, como o inquérito das fake news e a ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado no país.

Segundo o procurador-geral, Paulo Gonet, o parlamentar tem utilizado um “tom intimidatório” para tentar atrapalhar o julgamento técnico da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe de Estado.

“A busca por sanções internacionais a membros do Poder Judiciário visa interferir sobre o andamento regular dos procedimentos de ordem criminal, inclusive ação penal em curso contra o sr. Jair Bolsonaro”, afirma Gonet na petição.

Para ele, as manifestações de Eduardo mostram que ele “se dedica com denotada diligência ao intuito de impedir, com a ameaça, o funcionamento pleno dos poderes constitucionais” não só do Supremo, mas também da Polícia Federal e da própria PGR.

Segundo Gonet, a gravidade das ameaças se tornou ainda mais relevante depois que o secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, admitiu a possibilidade de aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.

“As retaliações buscadas, concatenadas e anunciadas intrepidamente contra as autoridades responsáveis pela condução dos casos mencionados nesta peça se assomam como graves atos de interferência sobre o livre exercício dos poderes constitucionais”, frisa o PGR.

De acordo com ele, é preciso investigar crimes como coação no curso do processo e embaraço à investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Gonet diz que também não se pode descartar a apuração sobre tentativa de abolir o Estado de Direito.

Gonet pede que, caso Moraes autorize a abertura do inquérito, determine a oitiva do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), uma vez que ele entrou com representação criminal na PGR narrando fatos bastante semelhantes.

O requerimento do procurador-geral também inclui o monitoramento e a preservação do conteúdo postado por Eduardo nas redes sociais e o depoimento do próprio ex-presidente Bolsonaro, já que ele seria o responsável financeiro pela permanência do filho nos EUA.

Outra diligência seria a intimação de Eduardo para prestar “esclarecimentos úteis para os fins do inquérito” e também a oitiva de autoridades diplomáticas brasileiras nos Estados Unidos que possam colaborar com a investigação.

Fonte: CNN Brasil

Presidente da Câmara, Hugo Motta. Foto: Kayo Magalhães/ Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criticou nesta segunda-feira (26) a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para algumas modalidades de transação.

Em uma publicação em uma rede social Motta afirmou que “o Estado não geral riqueza – consome”. E que o Brasil “não precisa de mais um imposto”, mas, sim, de “menos desperdício”

Em outro trecho da publicação, o presidente da Câmara frisou que “o Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar”.

Esse foi o primeiro pronunciamento do presidente da Câmara desde que o governo anunciou as medidas sobre o IOF na última quinta-feira (22).

Na ocasião, o governo divulgou o aumento do IOF sobre uma série de operações de crédito, como parte de um pacote para impulsionar a arrecadação de impostos e tentar controlar o déficit nas contas públicas.

Parte do pacote previa a taxação de recursos enviados para investimentos no exterior. A medida foi cancelada no mesmo dia. O temor era que fosse interpretada como uma tentativa de controlar a saída de recursos do Brasil.

Com o cancelamento, as contas ficaram ainda mais difíceis de fechar. E, por isso, o governo agora estuda como compensar essa mudança – com o corte de mais despesas ou o anúncio de novas medidas.

Haddad, inclusive, afirmou nesta segunda que o governo tem até o fim de semana para decidir como vai fazer essa compensação.

Mensagem de Hugo Motta

“Bom dia e boa semana! Lembrando o que disse logo que assumi: o Estado não gera riqueza – consome. E quem paga essa conta é a sociedade. A Câmara tem sido parceira do Brasil ajudando a aprovar os bons projetos que chegam do Executivo e assim continuaremos. Mas quem gasta mais do que arrecada não é vítima, é autor. O Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar. O Brasil não precisa de mais imposto. Precisa de menos desperdício. Vamos trabalhar sempre em harmonia e em defesa dos interesses do país.”

Fonte: g1

A Ponte de Igapó foi totalmente liberada para o tráfego por volta das 17h desta sexta-feira 23, após um ano e oito meses de interdição parcial. As quatro faixas da ponte — duas em cada sentido — estão abertas para circulação de veículos.

Apesar da liberação, o Dnit informou que os trabalhos de restauração da estrutura continuam. No entanto, não será mais necessário interditar a via, como vinha acontecendo desde setembro de 2023.

A última faixa em obras teve a pavimentação concluída nesta sexta-feira e foi liberada após a cura do asfalto. Antes disso, no início da tarde, a faixa que estava com fechamentos temporários desde 28 de abril já havia sido reaberta ao tráfego regular.

A ponte, que liga a Zona Norte ao restante da cidade de Natal, ficou interditada parcialmente desde 12 de setembro de 2023. Inicialmente, a obra se concentrou no lado Zona Norte/Centro. Em 27 de agosto de 2024, a primeira etapa foi concluída e os serviços foram transferidos para o lado oposto (Centro/Zona Norte).

Em 28 de abril deste ano, uma das faixas do trecho remanescente em obras foi liberada, restando apenas a pavimentação da última faixa. O serviço foi finalizado nesta sexta-feira 23, permitindo a liberação total da ponte por volta das 17h.

Foto: Agência Brasil

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, afirmou nesta sexta-feira (23) ser contrário ao uso do aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) como instrumento de arrecadação

A declaração foi dada após o governo federal anunciar alterações nas normas do IOF, por meio de decreto, com o objetivo justamente de ampliar a arrecadação.

O Ministério da Fazenda estima que irá arrecadar mais de R$ 60 bilhões em dois anos com as alterações: R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

Galípolo ressaltou que sua oposição ao aumento do imposto não é nova. Ele disse já ter demonstrado desconforto com a medida em discussões anteriores, ainda na época em que era secretário-executivo da Fazenda.

“Em debates passados, quando se discutia o uso do IOF como alternativa para atingir a meta fiscal, eu, pessoalmente, nunca tive muita simpatia pela proposta. Não gostava da ideia”, afirmou.

O presidente do BC demonstrou preocupação com os efeitos da medida sobre o mercado, especialmente pelo risco de ser interpretada como uma forma indireta de controle cambial.

“Minha antipatia e resistência ao uso da alíquota do IOF como expediente para perseguir a meta fiscal decorre justamente desse receio que você colocou ( possível controle cambial)”, explicou.

Na coletiva de imprensa para explicar a medida, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, negou que o objetivo da medida seja conter a valorização do dólar, e afirmou que não há intenção de promover qualquer forma de intervenção cambial.

Fonte: CNN

Foto: © Lula Marques/ Agência Brasil

Após anunciar mudanças que entrariam em vigor imediatamente, o Ministério da Fazenda recuou, no fim da noite desta quinta-feira (22), de parte das medidas que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

As ações, que buscavam aumentar a arrecadação e reduzir distorções entre diferentes modalidades de investimento e crédito, provocaram reações negativas no mercado financeiro e entre economistas.

Em menos de seis horas após a publicação do decreto, o governo revogou parte das mudanças.

Confira as principais medidas anunciadas pela Fazenda:

• Aportes em seguros de vida: passa a incidir IOF de 5% sobre aportes mensais superiores a R$ 50 mil em planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência;
• Cooperativas de crédito: operações de crédito com valor anual acima de R$ 100 milhões passam a ser tributadas como empresas comuns;
• Crédito para empresas: tanto para empresas em geral quanto para aquelas enquadradas no Simples Nacional, o IOF foi ajustado, embora os detalhes sobre as novas alíquotas específicas para esses grupos não tenham sido amplamente detalhados;
• Operações com câmbio e moeda em espécie: IOF fixado em 3,5%. Depois da repercussão, o governo esclareceu que remessas para investimento seguem com a alíquota antiga, de 1,1%;
• Saída de recursos não especificada: operações financeiras não detalhadas que envolvam envio de recursos ao exterior também terão incidência de IOF de 3,5%.

Revogada alta do IOF para aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior

A reação do mercado foi imediata, especialmente em relação à incidência de IOF sobre transferências relativas a aplicações de fundos no exterior — que também seria de 3,5%.

Esse ponto gerou preocupação sobre possíveis impactos em investimentos internacionais e levou o governo a revogar o trecho ainda na noite de quinta.

“[…] após diálogo e avaliação técnica, será restaurada a redação do inciso III do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que previa a alíquota zero de IOF sobre aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior”, informou a Fazenda por meio de uma publicação na rede social X.

O ministério também acrescentou que remessas de pessoas físicas para investimentos no exterior seguirão com alíquota de 1,1%, sem alterações.

Veja o que continua com alíquota zero ou isentos

Além de revogar o aumento do IOF para aplicação de investimentos de fundos nacionais no exterior, que continuará com alíquota zero, confira a lista de itens que continuam não tributados pelo chamado “IOF Câmbio”:

• Importação e exportação;
• Remessa de dividendos e juros sobre capital próprio para investidores estrangeiros;
• Cartões de crédito e débito de entidades públicas;
• Itaipu, missões diplomáticas e servidores diplomáticos;
• Ingresso e retorno de recursos de investidor estrangeiro;
• Cartão de crédito de turista estrangeiro;
• Transporte aéreo internacional;
• Operação combinada de compra e venda por instituição autorizada;
• Empréstimos e financiamento externo, exceto curto prazo;
• Doações internacionais ambientais;
• Interbancárias.

Arrecadação

Segundo a equipe econômica, as medidas anunciadas nesta quinta fazem parte de um esforço para alinhar a política fiscal com a monetária, além de eliminar brechas de evasão e uniformizar a tributação sobre operações financeiras.

O Ministério estima arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026 com as alterações. Mas agora, com o recuo parcial, não está claro quanto seria a estimativa de arrecadação.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que as novas medidas envolvem principalmente empresas e contribuintes mais ricos, não punindo as pessoas físicas nem os investimentos.

“Para as pessoas físicas, nada muda. Cheque especial, crédito, adiantamento, nada muda. O que fizemos foi trazer as pessoas jurídicas para a mesma carga das pessoas físicas. Máquinas e equipamentos, normalmente adquiridos pelo Finame [linha do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], continuam zerados. Qualquer crédito habitacional, qualquer empréstimo do Fies [Financiamento Estudantil] e outros programas de desenvolvimento pessoal continuam desonerados”, disse Barreirinhas.

Reação do mercado

Economistas criticaram o uso de um tributo regulatório com fins arrecadatórios.

Em entrevista ao WW na noite desta quinta-feira, José Márcio Camargo, economista-chefe da Genial Investimentos, classificou a mudança como “uma lambança muito grande”.

Já Marcos Mendes, pesquisador do Insper, destacou o risco jurídico envolvido. “Pode ser judicializado, e aí não resolve grandes coisas pelo risco de não concretizar”, afirmou.

A rápida revogação parcial por parte da Fazenda demonstra, segundo a própria pasta, uma postura de “ajuste com equilíbrio, ouvindo o país e corrigindo rumos sempre que necessário”.

Reação no Congresso

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS), apresentou, já nesta quinta-feira (22), um Projeto de Decreto Legislativo para sustar o aumento nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) promovido pelo governo.

“O governo escolheu, mais uma vez, punir quem empreende, trabalha e gera empregos. Estamos acionando o Congresso para barrar esse verdadeiro confisco disfarçado”, afirmou, em nota, antes de o governo apresentar o recuo parcial das medidas.

“O governo quer tapar buracos causados pelo aumento irresponsável dos gastos públicos. Isso inclui mais cargos, repasses milionários para ONGs, eventos e benesses para aliados, em vez de cortar despesas e respeitar quem paga impostos”, acrescentou o deputado federal.

Fonte: CNN

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O governo decidiu aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empresas, operações de câmbio e planos de seguros usados como investimento, em anúncio nesta quinta-feira (22).

A medida faz parte do esforço para cumprir a regra fiscal e, segundo estimativa da equipe econômica, tem potencial de arrecadar R$ 61 bilhões em dois anos: R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.

O secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a proposta vem sendo considerada “há muito tempo”.

“Temos considerado esses ajustes há muito tempo. O IOF é um tema que foi alterado em 2022, dentro de compromissos, mas que nos leva a uma série de efeitos É uma medida muito dosada e cuidadosa”, afirmou em coletiva de imprensa para apresentar a medida.

Para empresas, o IOF em operações de crédito quase dobrou. A alíquota total passou de até 1,88% ao ano para até 3,95% ao ano.

No caso das empresas do Simples Nacional, subiu de 0,88% para até 1,95% ao ano. Além disso, operações como antecipação de pagamento a fornecedores passam a pagar IOF oficialmente.

O secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a proposta vem sendo considerada “há muito tempo”.

“Temos considerado esses ajustes há muito tempo. O IOF é um tema que foi alterado em 2022, dentro de compromissos, mas que nos leva a uma série de efeitos É uma medida muito dosada e cuidadosa”, afirmou em coletiva de imprensa para apresentar a medida.

Para empresas, o IOF em operações de crédito quase dobrou. A alíquota total passou de até 1,88% ao ano para até 3,95% ao ano.

No caso das empresas do Simples Nacional, subiu de 0,88% para até 1,95% ao ano. Além disso, operações como antecipação de pagamento a fornecedores passam a pagar IOF oficialmente.

Fonte: CNN

A cantora potiguar Maria Liz participou nesta quinta-feira (23) do programa 12 em Ponto, da 98 FM Natal, onde falou sobre sua trajetória musical e apresentou duas composições autorais.

Maria, que também atua nos bastidores da emissora, contou que começou a compor aos 13 anos, depois de ganhar um violão reformado da mãe. Desde 2021, ela vem se dedicando à carreira autoral e independente, com shows em Natal e o lançamento do single Flerte Tropical, viral no Spotify e nas redes sociais.

Confira FLERTE TROPICAL no Spotify:

Durante a entrevista, destacou influências como Gal Costa, Marisa Monte e Cássia Eller, além do gosto pelo folk internacional. Com voz suave e letras próprias, Maria Liz vem conquistando espaço na cena local, e apresentou uma de suas músicas em um instrumental ao vivo no programa.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que uma mulher deverá pagar indenização ao dono de um cachorro que foi atacado pelo cão dela. O animal que realizou o ataque é da raça pitbull. As informações foram divulgadads pelo TJRN nesta sexta-feira (23).

A decisão foi da juíza Ana Christina de Araújo, do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal. A tutora foi condenada a pagar R$ 507,00 por danos materiais, com acréscimo de juros a partir da data do ataque.

O caso aconteceu no dia 3 de setembro de 2024, por volta das 22h. Segundo o processo, o dono do cachorro atacado relatou que o animal da outra tutora agrediu seu cão, também da raça pitbull, e causou vários ferimentos. O ataque teria ocorrido na casa da mulher, depois de um primeiro encontro entre os cães do lado de fora. A vítima precisou passar por cirurgia e outros procedimentos veterinários, com custo total de R$ 1.014,00.

Em sua defesa, a mulher alegou que os animais se atacaram mutuamente e que o cachorro do outro tutor entrou em sua casa. Segundo ela, o homem não teria retirado o animal mesmo após seu pedido.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que as lesões causadas ao animal do autor da ação judicial foram comprovadas e que a responsabilidade recai sobre a tutora do cão agressor. A decisão cita o Código Civil, que determina que o dono de um animal deve pagar pelos danos que ele causar, a menos que consiga provar que a culpa foi da vítima ou que houve algum evento fora de seu controle.