Projeto autoriza SUS a fornecer medicamentos prescritos na rede privada

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante a reunião da última segunda-feira (20), ao Projeto de Lei n° 562/2022, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que autoriza o fornecimento de medicamentos de receitas prescritas na rede privada pela rede pública de saúde da capital potiguar.

O projeto visa fornecer medicamentos para tratamento de patologias, desde que estes medicamentos estejam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que é um importante instrumento orientador do uso de medicamentos e insumos no SUS. A Rename apresenta os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção e nas linhas de cuidado do SUS, proporcionando transparência nas informações sobre o acesso aos medicamentos da rede.

“Qualquer matéria que venha facilitar e colaborar com os usuários dos serviços públicos merecem atenção da Comissão de Saúde. Por este motivo, o projeto foi aprovado, pois ajuda a população a acessar medicamentos. Esperamos que seja acatado, também, pelo plenário e sancionado pelo prefeito para ser transformado em lei na cidade”, afirmou o vereador Preto Aquino (Podemos).

Também foi aprovado o PL 389/2023, da vereadora Margarete Régia (PROS), que limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos. De acordo com o texto, fica estabelecida a distância de até 200 (duzentos) metros da fonte emissora até a residência da pessoa diagnosticada com TEA, durante todo o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana.

Por fim, o vereador Luciano Nascimento (PTB) falou sobre a visita fiscalizatória realizada semana passada no Hospital dos Pescadores. “A gente encontrou um equipamento com uma equipe bastante comprometida, mas com alguns problemas estruturais que nos deixaram preocupados. Por exemplo, faz um ano que falta material de expediente para o dia a dia dos afazeres administrativos, além de estar faltando medicamentos de baixa e alta complexidade. Diante deste cenário, vamos encaminhar ofícios para a Secretária Municipal de Saúde a fim de encontrar soluções”.