Projeto simplifica regularização de atividades nos espaços públicos de Natal

A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei n° 188/2024, encaminhado pelo Executivo, que dispõe sobre a simplificação para regularização provisória de atividades em funcionamento nos espaços públicos municipais. A intenção é tratar à parte a operação das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, ponderando o caráter transitório da outorga de uso e o funcionamento das respectivas atividades econômicas exercidas nesses espaços.

No texto da matéria, a Prefeitura informa que “em função da cultura de décadas de ocupação à revelia da autorização pública, tem-se centenas de famílias dependentes da exploração econômica desses espaços” e que “tal problemática na agenda pública se agiganta não apenas pela falta de regularização de uso e ocupação dos espaços públicos, mas sim em decorrência de uma fragilidade socioeconômica existente, associada a uma condição socioambiental que degrada a paisagem urbana do Município, o que evidencia a excepcionalidade na regularização das atividades comerciais que serão realizadas durante o período de transição”.

O vereador Raniere Barbosa (União Brasil) disse que a lei foi amplamente debatida para garantir que cigarreiras, revistarias, quiosques, ambulantes e artesãos possam trabalhar de uma forma ordenada e com segurança jurídica. “O artigo 82, especificamente o que hoje votamos, aborda um item desta legislação que, inclusive, terá portarias que não terão necessidade de regulamentação, porque a própria lei está sendo regulamentada. Portanto, estamos dando essa garantia para que o trabalhador informal esteja dentro da norma do município no uso do espaço público da capital potiguar”.

Na sequência, o plenário apreciou projetos de lei em primeira discussão. Destaque para a aprovação das seguintes proposições: PLC 26/2023, da vereadora Nina Souza (PDT), que altera a redação da Lei Complementar nº 7.254 a fim de organizar os espaços públicos em geral, simplificando a burocracia administrativa, PL 342/2020, de autoria da ex-vereadora Divaneide Basílio e subscrito pelo vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que cria no Calendário de Eventos do Município de Natal, o dia Municipal dos RAROS, a ser celebrado nos anos bissextos, no dia 29 de fevereiro, quando se comemora o “Dia Mundial das Doenças Raras”, e o PL 501/2023, do vereador Hermes Câmara (PSDB), sobre a criação da “Alameda Francisco Canindé Guanabara De Andrade“, a alameda situada na Rua Silvio Pelico entre os números 458 a 516, bairro do Alecrim.