A Prefeitura de Natal regulamentou, por meio do Decreto nº 13.652, a dispensa da obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para novos empreendimentos comerciais em quatro regiões da cidade: Alecrim, Cidade Alta, Ribeira e Avenida Praia de Ponta Negra.
A medida vale para áreas classificadas como Áreas Comerciais Consolidadas (ACC) e Áreas de Interesse Comercial (AIC). Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), a mudança atinge apenas novos estabelecimentos. As vagas já existentes e regularizadas não serão retiradas.
A definição das áreas foi baseada em estudos técnicos realizados pela STTU em conjunto com a Semurb. O decreto está em vigor desde 24 de fevereiro e regulamenta a Lei Complementar nº 258/2024.
De acordo com a STTU, os projetos passarão por análise da Semurb e do órgão de mobilidade para verificar o enquadramento nas regras. O texto também prevê que as áreas poderão ser revistas ou ampliadas futuramente com base em novos estudos técnicos.
Com informações da Tribuna do Norte
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