TCE barra concessões na Via Costeira e determina ao Governo do Estado priorizar licitação

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte) decidiu suspender, em caráter cautelar, atos do Governo do Estado que haviam prorrogado prazos de concessões de terrenos localizados na Via Costeira, em Natal. A medida afeta áreas destinadas à iniciativa privada para construção de hotéis e outros empreendimentos turísticos que, segundo o órgão, não tiveram suas obrigações cumpridas.

Além da suspensão, o Tribunal determinou que a Datanorte dê prioridade à realização de uma nova licitação, com um modelo atualizado de uso desses terrenos.

Em 2024, o Governo havia firmado termos aditivos para ampliar os prazos das concessões. No entanto, uma auditoria do TCE apontou que as empresas responsáveis não cumpriram os compromissos estabelecidos. A decisão foi tomada durante sessão do Tribunal Pleno realizada na quarta-feira (18), com base no voto do conselheiro Antônio Ed Souza Santana, que indicou possíveis irregularidades na manutenção dessas concessões, mesmo diante do descumprimento contratual.

As concessões na Via Costeira remontam às décadas de 1980 e 1990, quando o Estado repassou áreas para exploração turística, com prazos definidos para início das obras e funcionamento dos empreendimentos. Ao longo dos anos, esses prazos foram sendo alterados sucessivamente, sem que parte dos projetos saísse do papel.

O processo analisado envolve sete contratos de concessão firmados com diferentes empresas. Mesmo com as novas prorrogações feitas em 2024, os empreendimentos previstos não foram efetivamente implantados.

De acordo com análise preliminar da área técnica do Tribunal, houve, ao longo das últimas décadas, um padrão de descumprimento contratual, com projetos não executados. Também foram identificados indícios de fragilidade financeira de algumas empresas, possíveis irregularidades societárias, dúvidas sobre a situação legal de parte dos terrenos e sinais de uso inadequado de bens públicos.

Diante desse cenário, o TCE determinou a suspensão imediata dos efeitos dos atos administrativos recentes relacionados às concessões. O Governo do Estado também deverá evitar qualquer nova ação que envolva implantação, alteração ou ampliação de empreendimentos nas áreas em questão até nova decisão da Corte.

Como parte das determinações, a Datanorte terá um prazo de 90 dias úteis para apresentar um Plano de Ação Estratégico voltado à destinação dos imóveis. O documento deverá incluir medidas para regularizar a situação das áreas, analisar individualmente cada concessão e propor soluções, incluindo a possibilidade de novos processos de licitação, com foco na transparência e no interesse público.