O Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados, desde que em espaços separados e com estrutura adequada.
Esses locais devem seguir todas as normas sanitárias e funcionar com a presença obrigatória de um farmacêutico. A venda de medicamentos fora dessas áreas exclusivas não é permitida.
A lei também determina regras para medicamentos controlados, que só podem ser entregues após o pagamento, e permite o uso de plataformas digitais para vendas e entregas, desde que dentro das exigências legais.
A proposta teve origem no Congresso Nacional e busca ampliar o acesso da população a medicamentos, mantendo controle e segurança na comercialização. A legislação exige que esses espaços tenham condições apropriadas de armazenamento, como controle de temperatura, iluminação e umidade, além de garantir rastreabilidade e qualidade dos produtos.
Com isso, a medida tenta equilibrar praticidade para o consumidor com responsabilidade sanitária, reforçando a fiscalização e o cumprimento das normas que regulam o setor farmacêutico no país.
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