Vereador Matheus Faustino recorre ao TJRN para evitar anulação de processo de cassação por prazo

O vereador Matheus Faustino (União Brasil) apresentou Embargos de Declaração ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) com o objetivo de impedir que o processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) seja anulado por decurso de prazo. Autor da denúncia que deu início à apuração de supostas infrações político-administrativas, Faustino solicita que o Tribunal esclareça ponto considerado essencial na decisão que determinou a reabertura da fase de instrução para a realização do depoimento pessoal da parlamentar.

Segundo o vereador, embora a decisão judicial tenha autorizado a retomada da instrução, não houve definição sobre os efeitos dessa medida em relação ao prazo decadencial de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 para a conclusão do processo. O prazo se encerra nas próximas 48 horas. Para Faustino, a ausência de manifestação expressa sobre eventual suspensão do prazo pode comprometer o andamento da ação, mesmo com o cumprimento da ordem judicial.

No recurso, o parlamentar pede o reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado ou, alternativamente, como amicus curiae. Também requer que o Tribunal esclareça os impactos da decisão sobre o prazo legal, determine a suspensão da contagem dos 90 dias até a realização do depoimento ou, subsidiariamente, que eventual extrapolação do prazo, decorrente exclusivamente da decisão judicial, não resulte em nulidade ou arquivamento do processo. Ele ainda solicita a retirada do sigilo dos autos, alegando ausência de justificativa legal para a manutenção do segredo de justiça.

Faustino sustenta que a reabertura da instrução decorre de fato superveniente e não pode levar à extinção automática do procedimento por motivo que não teria sido causado por omissão da Comissão Processante. A sessão de julgamento estava prevista para esta quinta-feira (5), mas a presidência da Câmara Municipal de Natal revogou a convocação. O caso tramita no Agravo de Instrumento nº 0803558-07.2026.8.20.0000, relacionado ao Processo Político-Administrativo nº 160/2025.