A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que amplia proteções judiciais para deputados, senadores e presidentes de partidos. A proposta altera regras sobre medidas cautelares, foro privilegiado e autorização para abertura de processos contra parlamentares. O texto recebeu 353 votos a favor no primeiro turno e 344 no segundo, ambos acima do mínimo de 308.
Entre os principais pontos, a PEC determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar parlamentares com autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação nominal. Também prevê que medidas cautelares só poderão ser aplicadas pelo STF, não por instâncias inferiores. Já em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, caberá ao plenário decidir, em votação secreta, se mantém ou não a prisão.
O texto ainda amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados diretamente no STF. Para os defensores da PEC, a medida não cria privilégios, mas resguarda garantias constitucionais e a independência dos mandatos. Críticos, porém, apontam que a proposta aumenta a blindagem e pode dificultar a responsabilização de parlamentares.
A votação ocorreu após negociações conduzidas pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, para encerrar protestos de deputados contrários à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Agora, a PEC segue para o Senado, mas já enfrenta resistência: o presidente da CCJ da Casa, Otto Alencar (PSD-BA), disse que o texto não passará pelo colegiado.
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