A vereadora Anne Lagartixa (Solidariedade), presidente da Comissão Especial Processante que analisa o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT), defendeu nesta segunda-feira (17) que há elementos suficientes para que o plenário da Câmara Municipal de Natal aprove a perda de mandato da parlamentar. A declaração foi dada durante entrevista coletiva na sede do Legislativo.

Segundo Anne, a Comissão concluiu que o evento Rolé Vermelho – Bolsonaro na Cadeia, organizado por Brisa, teve características de um ato político, o que, na avaliação dela, configura irregularidade e afronta às normas que regem o mandato parlamentar.

“Analisamos todo o relatório, ouvimos testemunhas, tivemos o final de semana inteiro para estudar as informações. Ali a gente analisou que realmente houve, sim, é, um erro da vereadora Brisa Bracchi”, afirmou.

A presidente da Comissão citou elementos apresentados durante as oitivas, incluindo depoimentos e materiais produzidos pela própria vereadora investigada.

“Durante o depoimento do coordenador da Casa Vermelha, vimos que havia cartazes, pulseiras, a data do evento e até um vídeo dela convocando as pessoas para participar da comemoração da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Temos provas. Por isso votei a favor do relatório e da cassação”, declarou.

Anne Lagartixa informou que a Comissão já encaminhou o relatório final para a Presidência da Casa, que deverá marcar a sessão de julgamento no plenário. A vereadora destacou que se posicionará novamente durante a apreciação do caso pelos demais parlamentares.

A parlamentar reforçou que espera “justiça e transparência” por parte dos colegas na condução da votação.

“A Casa precisa agir com compromisso e seriedade. Estamos aqui pela população. Espero que os vereadores ajam conforme a orientação do relator e dentro da legalidade”, concluiu.

Fonte: 98 FM Natal

A Comissão Especial da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (17), por dois votos a um, o parecer do relator Fúlvio Saulo (SD) que recomenda a cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). O colegiado foi criado após o plenário da Casa decidir, em agosto, pelo recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União), que acusa Brisa de empregar recursos de emenda parlamentar em um evento de caráter político-partidário, o “Rolê Vermelho”.

Relator do processo, Fúlvio Saulo afirmou que a análise comprovou o uso de recursos públicos em um ato com conteúdo político. Segundo ele, a vereadora extrapolou suas atribuições ao convocar a população para um evento que, na avaliação do relator, teve conotação político-ideológica. “O evento passou a ter cunho político. Mesmo que o pagamento aos artistas tenha sido cancelado, o ilícito aconteceu quando houve convite para ato político e destinação dos recursos.”

O vereador Daniel Valença (PT) apresentou voto divergente e disse que a denúncia fez interpretação diferente do que a legislação versa sobre a destinação de recursos públicos. Ele afirmou que pareceres técnicos respaldaram a legalidade da atividade. “Ao longo do processo ficou nítido que não houve nada de partidário nessa atividade. Vamos trabalhar para que parte da bancada governista tenha um mínimo de senso de justiça, de retidão, de ética e negue esse parecer”, frisou.

Mas a presidente da comissão, vereadora Anne Lagartixa (SD), acompanhou o parecer do relator, dando maioria à cassação. Ela considerou que as oitivas e documentos apresentados à comissão comprovaram que o evento tinha motivação política. “A Casa precisa agir com transparência, com compromisso, seriedade. Eu espero que os vereadores ajam conforme a orientação do relator”, afirmou.

Com a aprovação na comissão, o parecer segue agora para o presidente da Câmara, Eriko Jácome (PP), que deve marcar a votação final em plenário até a quarta-feira (19), quando, regimentalmente, completam-se os 90 dias para encerramento do processo.

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O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, reafirmou durante entrevista que manterá sua aliança com a senadora Zenaide Maia. Segundo ele, a decisão segue a linha adotada desde o início de sua gestão, baseada na continuidade do apoio recebido por sua administração.

Allyson comentou que a diferença entre os posicionamentos políticos no Rio Grande do Norte e no governo federal não impede a parceria. Ele citou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, apontado como possível candidato à Presidência, e lembrou que seu chefe de gabinete é Gilberto Kassab, presidente do PSD — partido ao qual Zenaide é filiada.

O prefeito afirmou que o exemplo ilustra como alianças e alinhamentos nacionais podem envolver partidos com posições distintas nos estados. Para ele, essa dinâmica reforça que a manutenção da relação com a senadora segue coerente com o cenário político do país.

A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta quinta-feira (13), mais uma reunião com o objetivo de zerar a pauta de 2025. Participaram os deputados Luiz Eduardo (SDD), Eudiane Macedo (PV), Francisco do PT e Hermano Morais (PV), que preside a comissão.

Além da análise e aprovação de todos os projetos em tramitação, a reunião foi marcada pela apresentação, pelo presidente Hermano Morais, da Carta de intenções, um documento produzido pelos servidores da Casa Legislativa, fruto de uma audiência pública, realizada pela comissão, como contribuição oficial da Assembleia do RN, para a COP30, que ocorre em Belém. O material reúne propostas, diagnósticos e recomendações voltadas ao desenvolvimento sustentável, preservação ambiental e fortalecimento das políticas públicas do setor. Segundo Hermano, o documento simboliza o compromisso da ALRN em participar ativamente da agenda climática mundial, reforçando o papel do Legislativo na construção de alternativas para um futuro ambientalmente responsável.

Com a pauta totalmente concluída, foram aprovados projetos voltados à preservação cultural, religiosa, histórica e ambiental do Estado. Entre eles, o reconhecimento da Igreja de Nossa Senhora do Ó, em Serra Negra do Norte, e da Igreja de São Sebastião, em Nova Cruz, como patrimônios do Rio Grande do Norte. Também receberam aprovação iniciativas que valorizam manifestações culturais e turísticas, como o Carnaval Tradicional de Frutuoso Gomes, a Cavalgada de São José, em São José do Seridó, e a Noite Especial Gospel do Seridó, em Currais Novos.

Outros projetos reforçam a salvaguarda de bens materiais e imateriais, como as Ruínas Históricas de Cuitezeiras e o Monumento do Cristo de Carnaúba, no município de Pedro Velho, além do reconhecimento do “Natal em Natal” como patrimônio cultural, turístico e histórico da capital. O restaurante Paçoca de Pilão também foi declarado patrimônio histórico e imaterial do Estado, destacando a importância da gastronomia na identidade potiguar.

A comissão aprovou ainda medidas voltadas ao fortalecimento de políticas públicas, como a instituição do Agosto Dourado, dedicado ao incentivo ao aleitamento humano; a Semana Estadual das Mulheres no Choro; a Semana da Família Atípica; o Dia do Turismo de Caverna; o Dia do Agronegócio; e o Dia do Corredor de Rua Potiguar. Também passou pela comissão a obrigatoriedade de sinalização dos sistemas de sucção em piscinas públicas, ampliando mecanismos de segurança para a população.

As iniciativas de preservação natural também marcaram a reunião, como o reconhecimento da Serra Serrinha, no município de Serrinha, como patrimônio natural, paisagístico e ambiental do Estado. Na área da infraestrutura, foi aprovada a denominação da RN-023, entre Jaçanã e Santa Cruz, com o nome do ex-prefeito Uady Antônio de Farias, além da designação oficial do Açude Público Estadual Pedro Alexandrino Brasil, em Rodolfo Fernandes.

A sessão encerrou-se com todos os projetos aprovados por unanimidade, evidenciando o esforço conjunto dos parlamentares na valorização das tradições potiguares, na defesa da memória histórica, no incentivo às políticas públicas e na contribuição do Rio Grande do Norte para ações globais em defesa do meio ambiente.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização (CFOCF) aprovou, durante reunião desta quarta-feira (12) um Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Natal a contratar um empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O PL 874/2025, de autoria do Poder Executivo, traz as diretrizes para que a administração municipal realize uma operação de crédito no valor de R$ 100 milhões com vistas à modernizar a gestão pública, por meio da implantação de tecnologia, processos e sistemas.

Segundo mensagem enviada à Câmara Municipal de Natal, o investimento será efetivado na criação do programa “Natal Digital: Cidade Inteligente, Gestão Eficiente”. Com prazo de implementação de 36 meses, o projeto aborda seis pilares da administração pública: Governança Digital; Talento Digital e Gestão da Mudança; Infraestrutura de Tecnologia da Informação; Aprimoramento do Atendimento ao Cidadão; Transformação Digital da Gestão Pública – Área Finalística; e Modernização da Gestão Tributária Municipal.

De acordo com o vereador Pedro Henrique (PP), vice-presidente da Comissão de Finanças, o empréstimo irá permitir que a cidade implante tecnologias que, atualmente, estão em operação em outras capitais e que trazem melhorias para a população. “O programa prevê a modernização dos semáforos, que passarão a trabalhar para dar maior fluidez ao trânsito; prevê a instalação de videomonitoramento facial, para a segurança pública, entre outras”, exemplificou o parlamentar.

A reunião da Comissão teve outros quatro projetos analisados. Dentre estes, destaque para o PL 547/2025, de proposição do vereador Léo Souza (Republicanos), o qual estabelece a obrigatoriedade de instalação e sinalização de botão de pânico em elevadores de condomínios e edifícios na cidade de Natal. A matéria tem como objetivo disponibilizar uma ferramenta para auxiliar pessoas em situação de vulnerabilidade, para que elas tenham uma resposta rápida às suas necessidades.

Léo Souza aponta que esta medida deve se concentrar em elevadores antigos e que não possuem essa tecnologia. “A gente entende que os equipamentos mais modernos, dos últimos dez anos, já possuem esse botão. A gente está solicitando que seja obrigatório a sinalização dele, para as pessoas que são vulneráveis. Nós apresentamos esse projeto de lei bem na época que uma mulher em vulnerabilidade foi vítima de violência dentro do elevador. Mas isso serve para idosos, para crianças, para todo tipo de vulnerável dentro da nossa sociedade”, ressaltou o autor.

O colegiado aprovou, também, o Projeto de Lei 476/2025, proposto pelo vereador Eriko Jácome, o qual institui o programa de monitoramento e apoio digital à saúde da mulher diagnosticada com câncer de mama no município de Natal. A matéria tem como finalidade a utilização de tecnologias de informação e comunicação, tais como plataformas digitais, aplicativos móveis e inteligência artificial, para o acompanhamento remoto e personalizado das mulheres com essa doença, tanto durante quanto após o tratamento.

A reunião da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização contou, também, com a participação dos vereadores Robson Carvalho (União Brasil) e Daniell Rendall (Republicanos), e da vereadora Samanda Alves (PT).

Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (12), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 76 projetos, tanto de autoria do chefe do poder executivo, quanto dos parlamentares. Entre esses, 37 foram aprovados e 33 receberam pedidos de vistas, tiveram pareceres contrários ou de prejudicialidade, além da apreciação de seis vetos.

Do Chefe do Poder Executivo, os parlamentares da comissão aprovaram o Projeto de Lei nº 874/2025, que autoriza o Município a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com vistas a viabilizar a implementação do programa Natal Digital: Cidade Inteligente, Gestão Eficiente. “No parecer, enxergamos a competência doe Executivo em solicitar essa autorização à Câmara, além da regularidade com os princípios constitucionais. Por isso, nosso parecer foi pela aprovação da matéria”, explicou o relator Fúlvio Saulo (SD).

Ainda de autoria do Executivo Municipal seis vetos estavam na pauta, entre esses, cinco foram mantidos, como o que impede o prosseguimento do projeto que cria a Política Municipal de Descarte de Resíduos Sólidos através de ecopontos, de autoria do vereador Preto Aquino (PODE). A justificativa dos vetos é de que há invasão de competência da parte do Poder Legislativo nas propostas.

Já o PL nº 98/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui o Programa de Monitoramento e Proteção da Comunidade Escolar, recebeu parecer pela rejeição, mas acabou sendo aprovado pela maioria. “Abrimos divergência diante da fundamental importância para assegurar a segurança no ambiente escolar nas áreas comuns e salas de aula, dando mais segurança a alunos e a professores”, explicou o autor.

Entre outras matérias aprovadas destacam-se o PL 622/2025, do vereador Preto Aquino, para garantir regras mínimas para passeios públicos de cães Pitbulls; o PL 730/2025, de Thabatta Pimenta (PSol), que cria a Campanha Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue sem Discriminação, para igualdade de acesso à doação para pessoas LGBTI+; o PL 678/2025, do vereador Luciano Nascimento (PSD), que institui medidas para a prevenção de afogamentos nas praias; além de reconhecimentos de entidades de utilidade pública municipal e concessão de títulos de cidadania, como o proposto pelo vereador Léo Souza (Republicanos) para o prefeito de Mossoró, Alysson Bezerra.

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O senador Rogério Marinho confirmou nesta quarta-feira (12) que será pré-candidato ao Governo do Rio Grande do Norte em 2026. A declaração foi feita em entrevista ao programa Panorama 95, apresentado por Marcos Dantas.

Durante a conversa, Marinho disse que vai se dedicar mais ao Estado a partir do fim do ano e fez críticas à atual gestão estadual.

O senador afirmou ainda que articula a oposição junto a Álvaro Dias, Paulinho Freire e Styvenson Valentim. Segundo ele, o grupo deve definir as candidaturas majoritárias e trabalhar pela “defesa da família, da responsabilidade fiscal e da eficiência do Estado”.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou, nesta quarta-feira (12), a operação Uncle, que apura um esquema de corrupção envolvendo um ex-prefeito de Doutor Severiano, empresários e um servidor público, sobrinho do ex-gestor. A ação cumpriu mandados de busca e apreensão pessoal, domiciliar e empresarial em Doutor Severiano, Pau dos Ferros, Fortaleza e Jaguaribe.

Durante a operação, foram apreendidos R$ 121.108,25 em espécie na residência do ex-prefeito. Também houve prisão em flagrante no Ceará por porte ilegal de arma de fogo. A ofensiva foi coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com apoio das polícias Militar e Civil do Ceará.

De acordo com o MPRN, o servidor público investigado, sobrinho do ex-prefeito, movimentou cerca de R$ 11 milhões em cinco anos, valor considerado incompatível com seus rendimentos. Ele é apontado como possível “laranja”, usado para dissimular a origem de recursos desviados de contratos municipais, repassando valores a familiares do ex-gestor, inclusive para uma empresa de laticínios ligada ao ex-prefeito.

As investigações indicam que o esquema criminoso estaria centrado em contratações irregulares realizadas pela Prefeitura de Doutor Severiano durante a administração do ex-chefe do Executivo. O MPRN busca comprovar a existência de fraude em licitações, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro por meio de empresas beneficiadas.

Participaram da ação três promotores de Justiça, 14 servidores do MPRN, 24 policiais militares potiguares e 22 policiais civis cearenses. Todo o material apreendido, incluindo documentos, computadores e celulares, será analisado pelo Gaeco/MPRN para aprofundamento das investigações.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez um pedido na terça-feira (11) para que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorize a visita do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicano), ao ex-mandatário na “data mais breve possível”.

“O pedido tem por finalidade permitir encontro pessoal específico, a ser realizado em data oportunamente ajustada, preferencialmente na data mais breve possível, em razão da necessidade de diálogo direto com o Peticionante”, diz a peça.

Na última semana, os advogados de Bolsonaro também solicitaram que Moraes autorizasse a visita do secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, e do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União).

O ministro tem liberado visitas ao ex-chefe do Executivo em dias específicos para cada aliado do ex-presidente, que está preso desde agosto e só pode receber pessoas em sua residência sob autorização judicial.

Na terça, Bolsonaro completou 100 dias em prisão domiciliar. Além de não poder receber visitas, o ex-presidente tem que cumprir medidas cautelares, como não usar celular e não ter contato com investigados.

Embora tenha sido condenado a 27 anos de prisão por seu envolvimento em plano de golpe de Estado, Bolsonaro está em prisão domiciliar por ter descumprido uma série de medidas restritivas impostas a ele, no âmbito do inquérito que apura a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contra o sistema Judiciário.

Fonte: CNN Brasil

Foi votado hoje, em caráter de urgência, e aprovado por unanimidade pelos vereadores, o projeto de lei enviado pelo Executivo, que amplia a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência e doenças crônicas que fazem tratamento também na rede privada. Hoje, o benefício vale apenas para pacientes atendidos pelo SUS. “Este projeto não é apenas sobre transporte, é sobre inclusão, dignidade e cidadania. Pessoas com deficiência e doenças crônicas já enfrentam muitas barreiras diárias, e o custo do transporte não deveria ser uma delas. A aprovação deste PL garante o direito fundamental de ir e vir destas pessoas”, comemora o vereador Tércio Tinoco. Em junho, o parlamentar apresentou o PL na Câmara, que foi aprovado por unanimidade, mas vetado no mês seguinte pelo prefeito Paulinho Freire, que se mostrou sensível ao tema e enviou o projeto à Casa.

A lei determina que para ter direito ao benefício, a renda per capita da família não pode ultrapassar um salário mínimo. A gratuidade vale também para acompanhantes. No caso do paciente ter menos de 12 anos de idade, o benefício é automático. Acima dessa idade, a necessidade de um acompanhante será avaliada. Em todos os casos, para solicitar o benefício, é preciso comprovar a renda e apresentar atestado médico.

Próximo passo: sanção do prefeito

O projeto de lei vai ser sancionado amanhã, dia 13, às 16h, pelo prefeito Paulinho Freire, em uma cerimônia da Semidh (Secretaria de Direitos Humanos de Natal). “Asanção desta lei pelo Poder Executivo é o reconhecimento de uma luta de anos e um ato de justiça social para milhares de natalenses. Superamos os entraves e a burocracia para garantir, de fato, que a dignidade e o direito de ir e vir sejam prioridades em nossa cidade”, diz Tércio Tinoco. Ele reforça que não haverá aumento no valor da tarifa para os outros usuários, já que o passe livre será subsidiado pela Prefeitura.

O projeto que será sancionado também traz outros avanços para as pessoas com deficiência da capital, pois garante o laudo vitalício para pessoas com deficiência permanente terem acesso regular a benefícios e serviços; e regulariza os profissionais médicos responsáveis pelos laudos de pessoas com transtorno do espectro autista.