A Prefeitura de Natal publicou um decreto para regulamentar leilões destinados ao pagamento de dívidas inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. A quitação será feita pelo critério do maior desconto oferecido pelo credor.
De acordo com o decreto nº 13.777/2026, o total das obrigações elegíveis chega a R$ 260 milhões, referentes a despesas de 2023 e anos anteriores. Os valores fazem parte do Passivo 1 do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal do município.
O primeiro leilão, regulado por edital da Secretaria Municipal de Finanças, vai disponibilizar até R$ 5 milhões. Desse total, R$ 500 mil serão reservados para pagamentos à vista de dívidas de até R$ 25 mil por credor.
Os lances serão recebidos exclusivamente pelo Portal de Compras Públicas de Natal. Para participar, os credores deverão se cadastrar entre os dias 1º e 17 de julho.
As dívidas de até R$ 25 mil entrarão na modalidade à vista, com faixas de desconto entre 10% e mais de 50%. Já os débitos superiores a esse valor serão negociados na modalidade parcelada, também com descontos que podem ultrapassar 50%, além de diferentes prazos de carência e formas de pagamento.
A participação no leilão será facultativa. O decreto proíbe a cessão de créditos a terceiros, e o pagamento será feito exclusivamente em conta bancária do credor originário. A gestão e homologação dos leilões ficarão sob responsabilidade do Comitê de Governança e Gestão Fiscal, com coordenação operacional da Secretaria Municipal de Finanças.
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