A advocacia do Rio Grande do Norte é destaque internacional. O advogado Cairo David, especialista em Direito Tributário, será um dos três brasileiros a palestrar no IV Congresso Internacional da ABA England Advocacia Globalizada, evento que ocorre em Londres e é promovido pela Associação Brasileira de Advogados do Reino Unido. “Bitributação Internacional a luz dos Conceitos da OCDE, seu Pilares, Tratados Internacionais e os movimentos migratórios” será o tema da palestra, que acontecerá na próxima semana

Patu/RN – Em novo desdobramento da grave crise político-eleitoral que abala o município de Patu, a vereadora da base governista, Magda Godeiro (MDB), fez duras declarações contra a atual gestão municipal, revelando esquemas internos de favorecimento e a prática de promessas de cargos públicos em troca de votos.

Segundo a vereadora, durante a campanha eleitoral, ela própria teria prometido empregos em órgãos públicos a eleitores em apoio à candidatura de Ednardo Benigno de Moura, hoje investigado na Justiça Eleitoral. No entanto, após a eleição, os espaços políticos prometidos não teriam sido entregues a ela e a seu grupo político.

Em seu desabafo, Magda relatou que, enquanto ela e seus apoiadores foram preteridos, figuras próximas ao núcleo do poder, como Francisco Ferreira de Araújo Neto, conhecido como Cafun, teriam sido amplamente beneficiadas. Segundo a denúncia, Cafun, parente de Ednardo Moura e aliado do ex-prefeito Rivelino Câmara, estaria recebendo aproximadamente R$ 25.000,00 mensais por meio de dois contratos de locação de veículos junto à Prefeitura Municipal — todos firmados sem licitação pública e sem comprovação de recolhimento de tributos.

Além do desabafo, a vereadora indicou cargos que supostamente foram dados a outros vereadores eleitos como forma de recompensa pela eleição de Ednardo, desde a criação de secretarias até as transferências de médicos de outras cidades, como o caso da mãe do Vereador Vinícius Godeiro (PP), cuja a mãe foi transferida de Caraúbas para Patu nos primeiros dias de janeiro de 2025.

As informações foram confirmadas a partir de documentos obtidos via Tribunal de Contas do Estado e reforçam o quadro de denúncias já levantadas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que tramita na 37ª Zona Eleitoral. No bojo da investigação, pesa sobre Ednardo Moura, Rivelino Câmara e aliados, acusações de abuso de poder político e econômico, compra de votos e uso indevido da máquina pública.

A situação expõe uma profunda rachadura na base de apoio do governo municipal e levanta sérias questões sobre a legitimidade do último pleito. Além disso, evidencia que, em vez de priorizar a meritocracia e a legalidade, a atual gestão teria instituído um sistema de recompensa eleitoral sustentado por recursos públicos.

A AIJE, que já se aproxima da fase final de julgamento, poderá resultar na cassação dos diplomas dos investigados e convocação de novas eleições em Patu, caso as denúncias sejam confirmadas.

Até o momento, a Prefeitura de Patu não se manifestou oficialmente sobre as denúncias.

As comissões de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização e de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal se reuniram, extraordinariamente, nesta quarta-feira (23), para discutir o Projeto de Lei Complementar 18/2024, que trata da unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) da capital potiguar.

De acordo com a proposta, enviada ao Legislativo pela Mensagem nº 195/2024, o município de Natal conta atualmente com oito leis específicas que regulam as ZPAs, sendo quatro delas recentes, publicadas em dezembro de 2022, e outras quatro com datações entre a década de 1990 e o início dos anos 2000. A diferença de períodos gerou divergências entre as normas, o que, segundo o projeto, torna necessária a compatibilização entre os dispositivos e sua adequação ao Plano Diretor em vigor.

A proposição busca padronizar o tratamento das subzonas (de Uso Restrito, de Conservação e de Preservação), cuja definição foi estabelecida no Plano Diretor, mas que têm sido abordadas de forma distinta nas legislações vigentes.

Durante a reunião, o presidente da Comissão de Planejamento Urbano, vereador Irapoã Nóbrega (Republicanos), ressaltou que a proposta trará mais segurança jurídica:

“Vai facilitar o processo e dará mais segurança jurídica aos próximos investidores de Natal, assim como deu a revisão do Plano Diretor. O número de investimentos internos e externos na cidade vem aumentando, e esse projeto de lei é totalmente favorável à população natalense”, declarou.

Já o vice-presidente da Comissão de Finanças, vereador Preto Aquino (Podemos), destacou a importância da matéria para o desenvolvimento da cidade:

“Estamos agora unificando e aperfeiçoando a legislação. Podem ter certeza: Natal só tende a crescer cada vez mais com a aprovação de um projeto tão importante como esse. Essa é uma luta constante da Câmara Municipal”, afirmou.

Também participaram da reunião os vereadores Anne Lagartixa (Solidariedade), Eribaldo Medeiros (Rede) e Subtenente Eliabe (PL).

Nesta quarta-feira (24), a primeira audiência pública promovida pelo vereador João Batista Torres (DC), na Câmara Municipal de Natal, debateu a pavimentação e drenagem do bairro Planalto, na zona Oeste da cidade.

Morador do bairro há 18 anos, o parlamentar estima que apenas 30% das ruas são pavimentadas e drenadas, o que compromete a qualidade de vida dos cerca de 40 mil moradores, especialmente em períodos de chuvas:

“O Planalto está em constante expansão, com novas ruas e loteamentos surgindo a cada ano. No entanto, os investimentos públicos em infraestrutura não acompanham esse crescimento. Os moradores enfrentam dificuldades diárias, como ruas intransitáveis em dias chuvosos, alagamentos e lama, o que agrava os problemas de mobilidade e saúde”, reclamou o vereador.

Para o ex-presidente do Conselho Comunitário e morador do Planalto há 44 anos, João Ferreira de Lima, o percentual de ruas pavimentadas e drenadas é ainda menor do que o estimado pelo vereador:

“Temos mais de 300 ruas no bairro, mas acredito que, no máximo, 22% são pavimentadas, já que as vias asfaltadas são apenas os corredores de ônibus. O bairro cresceu muito, mas o investimento público não acompanhou esse crescimento. Essa audiência é um marco importante na luta da comunidade”, declarou.

Entre as autoridades convidadas para debater o assunto estiveram o secretário adjunto da Seinfra, Rafael Dias, que informou que já há projetos prontos para execução no bairro, e a assistente do MPRN, Ana Cláudia Lima, que comentou aspectos técnicos que precisam ser ajustados nos projetos da Prefeitura de Natal e cobrou celeridade para tanto. “O Planalto é um ponto crítico de drenagem em Natal“, afirmou a assistente da promotora Gilka da Mata.

Já o secretário titular da Semurb, Thiago Mesquita, ressaltou a necessidade de recursos federais para a execução das obras projetadas para o bairro, cujo orçamento pode ultrapassar R$ 150 milhões.

A engenheira e professora de recursos hídricos da UFRN, Joana Darc Freire de Medeiros, que também compôs a mesa de autoridades da audiência pública, contribuiu com o debate, chamando a atenção para a ocupação responsável do solo e a escolha de soluções sustentáveis para a drenagem do Planalto.

“A audiência pública foi um passo fundamental para cobrar ao poder público ações concretas que garantam dignidade e infraestrutura para os moradores da região“, concluiu o propositor.

Também participaram do debate os vereadores Cleiton da Policlínica (PSDB), Daniel Santiago (PP), Pedro Henrique (PP), Irapoã Nóbrega (Republicanos) e Preto Aquino (Pode), que lamentou a ausência da Caern no debate.

A audiência, realizada no plenário da Casa, foi aberta ao público e reuniu moradores e lideranças comunitárias, que se manifestaram na tribuna da CMN sobre as demandas do bairro. A pauta, considerada uma das mais urgentes da região, buscou construir de forma coletiva propostas para solucionar os problemas de infraestrutura.

A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta sexta-feira (25), uma audiência pública que reforçou a necessidade um esforço conjunto entre as esferas municipal, estadual e federal para garantir infraestrutura adequada e dignidade aos moradores dos loteamentos Santa Inês, Algimar, Riomar e Kipanorama, localizados na zona Norte da capital. O debate foi proposto pelo vereador Tárcio de Eudiane (União) e reuniu representantes do poder público, moradores e parlamentares.

Durante a audiência, Tárcio de Eudiane destacou a importância do encontro para dar voz à comunidade. “É importante criar um ambiente de responsabilidade onde as autoridades tomem providências. Faz dois anos que lutamos para que as obras saiam do papel e agora precisamos pressionar por recursos unindo forças em nível municipal, estadual e federal”, pontuou o vereador.

Moradores das quatro localidades ocuparam o plenário para relatar as dificuldades que enfrentam, com destaque para os problemas de drenagem e pavimentação das ruas. As dificuldades impactam diretamente o acesso a serviços básicos como transporte, saúde e educação, agravando a situação de vulnerabilidade.

O debate contou com a presença do deputado federal Benes Leocádio e da deputada estadual Eudiane Macedo, que manifestaram apoio à luta das comunidades. “É importante que os poderes se unam. O projeto é de cerca de R$ 40 milhões. Essas pessoas, há mais de 30 anos, esperam por isso. São várias as dificuldades. Um carro de aplicativo não entra lá, uma ambulância, uma viatura, escolas” enfatizou a deputada.

Representantes de órgãos como a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e secretarias municipais também participaram da audiência. O titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, e os adjuntos Eduardo Dantas (Planejamento – Sempla) e Carlos Queiroz (Infraestrutura – Seinfra) apresentaram informações técnicas sobre o andamento dos projetos.

Carlos Queiroz afirmou que o contrato vigente contempla o levantamento completo das necessidades de drenagem e pavimentação das comunidades. “As quatro comunidades serão beneficiadas. Em 60 dias, a empresa deve entregar os projetos e, após o início, as obras devem demorar cerca de 18 meses para serem concluídas. No entanto, é necessária a união dos entes para viabilizar os recursos, que giram em torno de R$ 40 milhões”, explicou.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

O presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome, ao lado dos vereadores Kleber Fernandes e Léo Souza, participou nesta quinta-feira (24) de uma reunião com o senador Styvenson Valentim para discutir a destinação de emendas voltadas à pavimentação de ruas em diversos bairros da cidade.

Como resultado, ficou acertado que o senador, acompanhado pelos três parlamentares municipais, fará visitas a alguns bairros da capital potiguar para definir as áreas prioritárias a serem contempladas.

Os três primeiros bairros e conjuntos a serem visitados serão Parque Floresta, Jardim Progresso e Santa Cecília, localizados na zona Norte de Natal. A expectativa é de que, por meio das emendas, dezenas de ruas sejam pavimentadas, levando mais mobilidade e infraestrutura aos moradores.

O presidente Eriko Jácome destacou a importância do trabalho em conjunto entre o Legislativo Municipal e os representantes do Estado no Senado. “Essa articulação é essencial para garantir melhorias reais no dia a dia da população. Com planejamento, diálogo e parceria, vamos avançar ainda mais na pavimentação de Natal”, afirmou.

O Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (25), a revogação dos títulos de Doutor Honoris Causa concedidos ao marechal Humberto de Alencar Castello Branco, em 1966, e ao general Emílio Garrastazu Médici, em 1971. Ambos exerceram a Presidência da República durante o período da ditadura militar.

As propostas de revogação foram encaminhadas ao Consuni pelo reitor da UFRN, José Daniel Diniz Melo, com base nos relatórios da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão da Verdade da UFRN. Os documentos citam a participação dos homenageados em graves violações de direitos humanos.

Segundo os relatórios, o marechal Castello Branco é apontado como principal responsável por ações ou omissões que contribuíram para tais violações. O governo do general Médici é classificado como o período mais repressivo do regime militar, conforme análise da Comissão da Verdade da UFRN.

As propostas destacam que as homenagens concedidas entram em conflito com os princípios do atual Estatuto da UFRN e não atendem aos critérios de concessão de títulos honoríficos estabelecidos no Regimento Geral da universidade.

A decisão foi acompanhada por representantes do movimento estudantil, parlamentares, docentes e membros da sociedade civil. Em declaração, o reitor Daniel Diniz afirmou que a revogação também tem caráter simbólico e representa um resgate histórico.

Em 2024, a UFRN já havia revogado 33 atos normativos editados entre 1964 e 1984 e concedido títulos simbólicos a estudantes mortos durante a ditadura militar.