A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem, que amplia proteções judiciais para deputados, senadores e presidentes de partidos. A proposta altera regras sobre medidas cautelares, foro privilegiado e autorização para abertura de processos contra parlamentares. O texto recebeu 353 votos a favor no primeiro turno e 344 no segundo, ambos acima do mínimo de 308.

Entre os principais pontos, a PEC determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar parlamentares com autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação nominal. Também prevê que medidas cautelares só poderão ser aplicadas pelo STF, não por instâncias inferiores. Já em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, caberá ao plenário decidir, em votação secreta, se mantém ou não a prisão.

O texto ainda amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso, que passarão a ser julgados diretamente no STF. Para os defensores da PEC, a medida não cria privilégios, mas resguarda garantias constitucionais e a independência dos mandatos. Críticos, porém, apontam que a proposta aumenta a blindagem e pode dificultar a responsabilização de parlamentares.

A votação ocorreu após negociações conduzidas pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira, para encerrar protestos de deputados contrários à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro. Agora, a PEC segue para o Senado, mas já enfrenta resistência: o presidente da CCJ da Casa, Otto Alencar (PSD-BA), disse que o texto não passará pelo colegiado.

A defesa da ex-governadora Rosalba Ciarlini se pronunciou após a decisão da Justiça Federal que condenou ela, o marido Carlos Augusto Rosado e o ex-secretário Demétrio Paulo Torres por suposto envolvimento em irregularidades na construção da Arena das Dunas, em Natal. O estádio foi erguido para a Copa do Mundo de 2014.

Segundo os advogados, a sentença não apresentou provas concretas de que houve desvio de dinheiro público ou superfaturamento na obra. Para a defesa, a condenação se apoiou apenas em delações premiadas frágeis e contraditórias.

“Não existe nenhum documento, pagamento ou evidência que comprove que Rosalba ou seus auxiliares receberam vantagem indevida”, argumentam os advogados.

Outro ponto levantado pela defesa é que a Arena das Dunas foi construída dentro do orçamento previsto, sem prejuízo financeiro para os cofres públicos, o que impossibilita a existência de ‘caixa 2’. Por isso, segundo eles, não faria sentido condenar os acusados por corrupção ou propina se não houve danos comprovados.

Os advogados também entraram com recurso pedindo que o processo seja anulado ou, pelo menos, transferido para a Justiça Estadual, por entenderem que não há elementos que justifiquem a tramitação na esfera federal. Eles afirmam confiar que a decisão será revista em instâncias superiores.

Em nota, a equipe de Rosalba disse que a condenação causa um desgaste político e pessoal injusto. A defesa reforçou que vai continuar recorrendo até provar a inocência da ex-governadora e dos demais acusados.

Veja a nota na íntegra:

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro enviou nesta terça-feira (16) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um relatório médico detalhando seu estado de saúde. O documento, assinado pelo cardiologista Leandro Echenique, aponta que Bolsonaro apresentou episódio de mal-estar, pré-síncope, vômitos e queda de pressão arterial.

Mais cedo, o ex-presidente precisou ser levado ao Hospital DF Star, em Brasília, pelos policiais penais responsáveis por seu monitoramento. A ida ao hospital foi autorizada, já que a decisão de Moraes sobre a prisão domiciliar prevê a possibilidade de atendimento emergencial, desde que um atestado seja encaminhado ao STF em até 24 horas após a ocorrência.

Segundo boletim divulgado pelo hospital, Bolsonaro já havia passado no domingo (16) por exames que indicaram quadro de anemia e por um procedimento para retirada de lesões de pele. O relatório médico reforça a necessidade de acompanhamento contínuo diante do estado de saúde fragilizado do ex-presidente.

O Sindicato das Empresas de Rádio, Televisão, Jornais, Portais e Revistas do Rio Grande do Norte (Midiacom-RN) divulgou nota nesta terça-feira (16) em que ressalta sua “profunda preocupação e temor a possibilidade de fechamento da rádio Jovem Pan, a partir de iniciativa do Ministério Público Federal (MPF)”.

Na segunda-feira (15), o MPF, em São Paulo, pediu à Justiça o cancelamento de três outorgas da rádio Jovem Pan. Isso representa a autorização concedida para as emissoras de rádio e TV funcionarem.

Esse pedido faz parte das alegações finais do processo protocolado em 2023 contra a emissora pela acusação de difusão de desinformação contra o sistema eleitoral e às instituições durante o governo de Jair Bolsonaro.

Leia a íntegra da nota:

A MídiaCom RN, entidade representativa dos veículos de comunicação do Rio Grande do Norte, vê com profunda preocupação e temor a possibilidade de fechamento da rádio Jovem Pan, a partir de iniciativa do Ministério Público Federal (MPF).

O pluralismo e a diversidade de vozes são pilares indispensáveis da democracia. A existência de veículos independentes, com diferentes linhas editoriais, garante o direito da população à informação e à livre formação de opinião. Qualquer medida que leve ao silenciamento de meios de comunicação deve ser analisada com extremo cuidado, sob risco de abrir precedentes graves contra a liberdade de imprensa no Brasil.

Reafirmamos nosso compromisso com o fortalecimento da mídia regional e nacional, sempre em defesa da liberdade de expressão, da responsabilidade jornalística e do respeito à legislação vigente.

A Justiça Federal do RN condenou a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado, seu marido Carlos Rosado, além de outros ex-gestores e a construtora Coesa (antiga OAS), por envolvimento em esquema de propina durante a construção da Arena das Dunas para a Copa do Mundo de 2014. A sentença foi proferida pela juíza Gisele Leite, da 1ª Vara Federal.

As investigações da Operação Mão na Bola apontaram que, entre 2011 e 2014, houve pagamento de propina com recursos do BNDES para garantir o contrato da obra e evitar greves. O dinheiro circulava por empresas subcontratadas com serviços fictícios ou superfaturados, gerando caixa dois em espécie. Depoimentos de delatores como Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, e o doleiro Alberto Youssef, reforçaram as acusações.

Rosalba e Carlos Rosado foram condenados à restituição dos valores desviados, multa equivalente, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por 14 anos. Já Luciano Silva e Demétrio Torres também receberam condenações, mas sem a pena de perda de função pública. A construtora Coesa foi multada e proibida de firmar contratos públicos pelo mesmo período.

O MPF recorreu pedindo aumento das multas e ressarcimentos, que somam centenas de milhares de reais, além da aplicação da perda de função pública a todos os réus. O procurador Higor Pessoa afirmou que os réus apresentaram evolução patrimonial incompatível com a renda e realizaram movimentações financeiras fracionadas para escapar da fiscalização, o que reforça a gravidade do esquema.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar, foi levado ao hospital DF Star, em Brasília, nesta terça-feira (16), após sofrer mal-estar. Um comboio policial e um helicóptero acompanharam o deslocamento. Fontes relataram que ele apresentou queda de pressão e vômito.

De acordo com laudo médico entregue ao STF, Bolsonaro tem anemia por deficiência de ferro e imagem residual de pneumonia por broncoaspiração. O relatório também aponta a retirada de oito lesões de pele no tronco e braço direito, além de tratamento com ferro endovenoso. Os médicos recomendaram que ele continue os cuidados para hipertensão, refluxo gastroesofágico e prevenção de novas broncoaspirações.

No dia anterior, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Penal do DF explicasse ao Supremo detalhes sobre a escolta do ex-presidente, após questionar falhas no cumprimento das regras da prisão domiciliar. Aliados demonstram preocupação com a saúde de Bolsonaro, e o cirurgião Cláudio Birolin afirmou que ele está se alimentando mal e com quadro considerado fragilizado.

A direção do PP informou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que só aceitará indicar um deputado do partido como relator do projeto de anistia do 8 de Janeiro se a medida também incluir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A condição foi colocada pelo presidente da sigla, senador Ciro Nogueira (PI).

A cúpula do partido teme que, caso seja aprovada uma anistia limitada, sem beneficiar Bolsonaro, bolsonaristas mais radicais culpem diretamente o PP e, em especial, Ciro Nogueira. O receio é de que esse grupo use o discurso de que o partido teria dificultado a anistia para enfraquecer Bolsonaro e fortalecer a candidatura presidencial de Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Nos bastidores, a relatoria da proposta é disputada pelos deputados Tião Medeiros (PP-PR), apoiado por líderes do PP, e Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), aliado do presidente da Câmara. Até o momento, Hugo Motta não definiu a data para votação do tema.

Um homem em situação de rua foi morto a tiros durante a madrugada desta terça-feira (16) na Vila de Ponta Negra, na zona Sul de Natal. Até a publicação desta matéria, os autores do crime não foram localizados.

O caso ocorreu por volta das 1h na rua João Bento Filho. De acordo com a Polícia Militar, os policiais foram acionados após populares informarem o crime. Ao chegarem no local, a equipe encontrou o corpo da vítima, que sofreu pelo menos seis disparos.

Os policiais isolaram a área até a chegada do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) para remover o corpo. As motivações para o crime são desconhecidas. A Polícia Civil deve investigar o caso.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), prometeu a líderes partidários pautar a proposta de anistia para envolvidos no 8 de janeiro. Em debate, neste momento, está o modelo do texto. A ideia do Centrão é viabilizar uma versão “light”. As informações são da jornalista Tainá Falcão,

O que é a anistia light?

A proposta, segundo fontes envolvidas na sua elaboração, prevê: redução das penas para crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito; agravamento da punição quando ambos ocorrerem em conjunto; e criação de um novo tipo penal, com penas menores, para quem participou dos atos antidemocráticos sem exercer liderança ou financiamento.

Diferente do modelo defendido por parte da bancada bolsonarista na Câmara, a versão em discussão não concede perdão judicial, mas altera tipos penais e a forma de aplicação das penas. Na prática, teria pouco efeito sobre as condenações de Jair Bolsonaro (PL) e de generais da reserva, mas poderia beneficiar envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

A proposta altera a Lei 14.321/2021, sancionada por Bolsonaro, que hoje prevê reclusão de 4 a 8 anos para abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de 4 a 12 anos para tentativa de golpe. A ideia é reduzir essas penas e deixar claro que a abolição violenta pode ocorrer sem configurar golpe, mas que toda tentativa de golpe é, por definição, uma abolição violenta.

O texto ainda não foi formalizado. Consultores legislativos elaboraram esboços a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Planalto e STF já indicaram, porém, que não aceitarão qualquer proposta que resulte em perdão a Bolsonaro — ponto que gera resistência entre os bolsonaristas, que rejeitam a versão por considerá-la insuficiente para reverter as penas aplicadas na última semana.

Fonte: CNN Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (15) o ex-presidente Jair Bolsonaro a receber o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A visita deverá ocorrer em 29 de setembro, entre 9h e 18h.

Mais cedo, o ministro também autorizou a visita do deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE), relator do projeto de lei que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. O encontro está previsto para o dia 22 de setembro.

Prisão domiciliar
No dia 4 de agosto, Moraes decretou a prisão domiciliar do ex-presidente e restringiu a realização de visitas na casa de Bolsonaro, que também é monitorado por tornozeleira eletrônica.

As medidas foram decretadas após o ministro entender que Bolsonaro usou redes sociais de seus filhos para burlar a proibição de usar esse tipo de mídia, inclusive por intermédio de terceiros.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, e o próprio Bolsonaro são investigados por atuarem junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo, entre elas, o cancelamento de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky.

Na semana passada, por 4 votos a 1, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro e mais sete réus na ação penal da trama golpista pelos crimes de crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Fonte: Agência Brasil